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LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 24/07/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 143.800,00 (cento e quarenta e três mil e oitocentos reais), com as seguintes classificações:
   I - 08.03.10.301.0006.2.066 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PAB.
3.3.1.9.0.34 - Outras despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos, no valor de R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais).
3.3.3.7.1.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
   II - 08.01.10.301.0006.1.133 - ADEQUAÇÕES INSTALAÇÕES UBS INTERPOSTAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 100.400,00 (cem mil e quatrocentos reais), com as seguintes classificações:
   I - 08.03.10.301.0006.2.066 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PAB.
3.3.1.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 100.400,00 (cem mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no art. 1º, inciso II, a seguinte dotação orçamentária:
   I - 08.01.10.301.0006.2.090 - CONVÊNIO/CONTRATO SERVIÇOS DE SAÚDE.
Ficha 2520 - 3.3.1.9.0.34 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º Servirá de recurso para o crédito Especial autorizado no art. 1º, inciso I, a maior arrecadação nos recursos do PAB, no valor de R$ 113.800,00 (cem mil e quatrocentos reais);

Art. 5º Servirá de recurso para o crédito Suplementar autorizado no art. 2º, a maior arrecadação nos recursos do PAB, no valor de R$ 100.400,00 (cem mil e quatrocentos reais);

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 24 de julho de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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