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LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 24/07/2018
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Fica autorizado o pagamento Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 481,65 (quatrocentos e oitenta e um reais com sessenta e cinco centavos) por agente.

Art. 2º O abono concedido por esta Lei não será computado para efeito de cálculo de avanços trienais, gratificações adicionais, abono familiar e quaisquer outras vantagens, nem se incorporará aos vencimentos ou salários, para quaisquer efeitos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria:
   I - Secretaria de Saúde - Vencimentos e Salários, Ficha 2105.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, 24 de julho de 2018.

CLAUCIR JOSE MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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