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10:44 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 02/08/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 946.936,93 (novecentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais com noventa e três centavos), com as seguintes classificações:
   I - 06.05.12.361.0004.1.096 - CONSTRUÇÃO PRÉDIO DA EMEF TOMAS ANTONIO GONZAGA PAR/FNDE.
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações, no valor de R$ 766.936,93 (setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais com noventa e três centavos).
   II - 06.01.12.361.0004.1.134 - CONTRAPARTIDA CONSTRUÇÃO PRÉDIO EMEF TOMAS ANTONIO GONZAGA PAR.
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, a seguinte dotação orçamentária:
   I - 08.01.10.301.0006.2.058 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE.
Ficha 159 - 3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
   II - 05.03.17.512.0003.2.097 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL.
Ficha 1074 - 3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Também servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, o Superávit apurado em 31/12/2017 dos recursos Livre, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e o valor a receber da união através do PAR/FNDE para a construção da EMEF Tomas Antônio Gonzaga, no valor de R$ 766.936,93 (setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais com noventa e três centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 02 de agosto de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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