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05:50 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 27/10/2011
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 04/11/2011
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 17/08/2018
EXTINGUE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Sem prejuízo das vantagens pessoais já incorporados, fica extinta a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem as Leis 1.275/2011, 1.277/2011 e inciso XVI do artigo 82 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 17 de agosto de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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