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LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 28/08/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA - GERAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAMADO XAVIER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação da Ouvidoria - Geral na Câmara Municipal de Vereadores de Gramado Xavier.

Art. 2º É Criada a Ouvidoria - Geral na Câmara Municipal de Vereadores de Gramado Xavier, vinculada ao Gabinete do Presidente, a qual incumbe acolher, processar e encaminhar ao Presidente da Câmara e aos setores competentes da Administração Pública, após avaliação sumária, projetos, sugestões, reclamações ou denúncias da população ou de entidades.

Art. 3º Os objetivos da Ouvidoria são:
   I - O aperfeiçoamento das formas de participação popular e comunitária nos processos de decisão e execução dos serviços públicos municipais;
   II - O desenvolvimento socioeconômico, científico e cultural do Município;
   III - A correção de erros, omissões ou abusos administrativos;
   IV - A melhoria dos serviços em geral.

Art. 4º O exercício de função de Ouvidor Geral da Câmara é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 5º A estrutura administrativa da ouvidoria - Geral da Câmara será formada por servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 6º As sugestões, reclamações ou denúncias, sempre que possível, deverão ser formuladas por escrito e acompanhadas por outros documentos que as enriqueçam, e dirigidas a Ouvidoria - Geral da Câmara pelo próprio interessado ou remetidas por via postal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, 28 de agosto de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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