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LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 11/09/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais), com as seguintes classificações:
   I - 09.02.08.244.0007.2.140 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVENIO FEAS.
3.4.4.9.0.93 - Restituição de Convênio Recebido do Estado, no valor de R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no art. 1º, a seguinte dotação orçamentária:
   I - 09.01.08.244.0007.2.081 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha 201 - 3.3.1.9.0.11 - Subsídios, no valor de R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 11 de setembro de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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