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LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 18/09/2018
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É obrigatória a inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, no Município de Gramado Xavier.

Art. 2º A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será executada, em nível municipal, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.

Art. 3º Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Município de Gramado Xavier, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, na forma do regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.

Art. 4º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o CISVALE - Consorcio Intermunicipal do Vale do Rio Pardo, com o objetivo de credenciar estabelecimentos para o comércio intermunicipal, ao SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), ou SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), com a supervisão do DIS Departamento Inspeções Sanitárias do consórcio, Secretaria de Agricultura do Município e Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (SEAPA) por meio do Serviço Estadual de Inspeção (CISPOA), com observância das exigências da legislação vigente aplicável.

Art. 5º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração às disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989, bem como, as previstas no Decreto Executivo que regulamentará a presente.

Art. 6º Fica autorizado o Município de Gramado Xavier, de forma direta ou através do CISVALE - Consorcio Intermunicipal do Vale do Rio Pardo, a contratar prestadores de serviços técnicos e operacionais para executar atividades de inspeção industrial e sanitária, bem como, responsáveis técnicos para atuar nas empresas que produzem produtos de origem animal, através de processo de credenciamento, com o fim de viabilizar, desenvolver ou aperfeiçoar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, com a supervisão da Secretaria da Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, e submetidos às exigências da legislação vigente.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que entender cabível.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier/RS 18 de setembro de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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