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LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 25/09/2018
AUTORIZA O REGIME DE TURNO ÚNICO NA JORNADA DE TRABALHO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Fica autorizado o Regime de Turno Único na jornada de trabalho nas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, Finanças, Turismo, Assistência Social, Obras, Viação, Transito e Serviços Públicos e Agricultura e Meio Ambiente de Gramado Xavier, sendo que, pelo período definido no art. 3º, o horário de expediente será das 07h:30 minutos às 13h:30 minutos.

Art. 2º será pago, a título de hora extraordinária, apenas aquelas que excederem ao regime normal de trabalho do servidor.

Art. 3º O turno único terá vigência a partir do dia 01 de outubro do ano em curso até o dia 28 de fevereiro de 2019.
   Parágrafo único. Havendo necessidade a vigência do turno único poderá ser prorrogada ou antecipada mediante decreto executivo.

Art. 4º Havendo necessidade ou interesse público de que algum órgão retome os atendimentos em horários regulares, o Prefeito Municipal, mediante Decreto Executivo, fica autorizado a editar normas e disposições adequadas para cada caso, quanto ao horário, podendo, inclusive, determinar, antecipada ou provisoriamente, a retomada do horário normal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de outubro do ano em curso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier/RS, 25 de setembro de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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