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LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 25/09/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 13.366,96 (treze mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), com as seguintes classificações:
08.03.10.301.0006.2.176 - QUALIFAR SUS - UNIÃO.
3.3.3.9.0.39 - Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.366,96 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos);
3.4.4.9.0.52 - Equipamento Material Permanente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Art. 2º Servirá de recurso para o crédito especial o Superávit do Qualifar SUS - União, apurado em 31/12/2017 no valor de R$ 13.366,96 (treze mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Gramado Xavier, 25 de setembro de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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