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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 07/07/2011
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.830, de 18.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 18/10/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Executivo Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAMADO XAVIER, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Gramado Xavier, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Não será concedido o benefício desta Lei para créditos já parcelados anteriormente.

Art. 2º Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas.

Art. 3º As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.

Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão.

Art. 5º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
   § 1º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente.
   § 2º As parcelas mensais serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) no mês do pagamento, mais correção monetária pela variação da URM.
   § 3º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.

Art. 6º O parcelamento será cancelado, se o contribuinte atrasar o pagamento de 02 parcelas, consecutivas ou alternadas, nas datas fixadas no termo do parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais, autorizando o Município a efetuar sua execução judicial.

Art. 7º No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
   Parágrafo único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.
   § 1º Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
   § 2º O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o § 1º este artigo, salvo nos casos de:
      I - Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
   § 3º A prestação de serviços inseridos no âmbito da educação e saúde, não fica condicionada à regularidade fiscal de que trata este artigo.

Art. 9º Em havendo execução fiscal dos débitos, o parcelamento fica condicionado ao pagamento honorários da execução fiscal, ou comprovação do deferimento pelo juízo da execução da Assistência Judiciária Gratuita.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, o que desde já fica autorizado.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.258 de 07 de julho de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado Xavier, em 18 de outubro de 2018.

CLAUCIR JOSÉ MAFI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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