14:02 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Imbé / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 09/09/2003
ALTERA TEXTO DOS INCISOS I E II DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 003, de 22.12.2003)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 22/12/2003
ALTERA TEXTO DOS INCISOS I E II DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 001, de 27.03.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/2005
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 001, de 27.03.2006)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27/03/2006
ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 32 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 25/11/1998
PROMULGADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

REGIMENTO INTERNO, DE 28/12/1998
PROMULGADO EM 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a Constituição, estrutura, atribuições, competências e funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé.

Art. 2º A Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, terá dois recessos por ano, mantidos o funcionamento administrativo de seus serviços:
   I - de 15 janeiro à 15 de março;
   II - de 01 de julho à 31 de julho.

Art. 3º O Poder Legislativo Municipal compõe-se de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Executivo deliberando sobre todas as matérias de sua competência.

Art. 5º O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores que tem funções legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa .
   § 1º A função legislativa consiste na apreciação e votação das proposições, previstas neste Regimento Interno.
   § 2º A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
   § 3º A função de controle externo, implica a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
   § 4º A função julgadora ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
   § 5º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições.
   § 6º A função administrativa é restrita a gestão de economia interna da Câmara, que rege-se através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

Art. 6º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
   I - esteja decentemente trajado;
   II - não porte armas;
   III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
   IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
   V - respeite os Vereadores;
   VI - atenda às determinações da Mesa;
   VII - não interpele os Vereadores.
   Parágrafo único. Pela inobservância destes deveres, poderá o Presidente da Mesa determinar a retirada, do recinto, de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.

Art. 7º A segurança do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar apoio da policia civil ou militar para manter a ordem interna.

Art. 8º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto de infração do processo crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

CAPÍTULO II - DA SEDE DA CÂMARA
Art. 9º A Câmara Municipal de Vereadores, enquanto não possuir sede própria, terá sua sede fixada por decreto legislativo.
   Parágrafo único. Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes, comemorativas ou descentralizadas, determinadas por Decreto Legislativo, nos termo da legislação pertinente.

Art. 10. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa Diretora.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA
Seção I - Da Composição e da Eleição
Art. 11. A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, com mandato de uma ano, permitida a reeleição por mais um ano.

Art. 12. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
   § 1º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, ou de não se realizar a reunião, por qualquer que seja o motivo, o Vereador mais votado, entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões extraordinárias diariamente, sem remuneração, até que seja eleita a Mesa Diretora.
   § 2º Excluída a sessão de posse, a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de novembro, empossando-se os eleitos em 01 de janeiro de cada ano.
   § 3º A sessão será pública, a votação será secreta, mediante cédulas impressas ou datilografadas, com a indicação dos respectivos cargos, as cédulas serão rubricadas pelo Primeiro Secretário e Presidente, que procederá a entrega a cada um dos votantes.
   § 4º A eleição da Mesa far-se-á pela chamada, em ordem alfabética dos Vereadores, e se dará por maioria simples de votos.
   § 5º O Presidente em exercício, convocará dois Vereadores para fazer o escrutínio, que farão a leitura dos votos, determinando a sua contagem, e em seguida o Presidente proclamará os eleitos e providenciará na sessão de Posse.
   § 6º Havendo empate na eleição da presidência da Mesa Diretora será declarado vencedor o Vereador com maior número de mandatos. Permanecendo o empate, será declarado vencedor o Vereador mais votado. Permanecendo o empate, será declarado vencedor o Vereador mais velho.

Art. 13. O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não haja Vereadores titulares para preenche-lo.

Art. 14. Os Vereadores eleitos para Mesa Diretora serão empossados em 01 de janeiro, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão solene de posse.

Art. 15. Vagando-se por qualquer motivo um dos cargos da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento, no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
   Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, na primeira sessão seguinte à verificação das vagas, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

Art. 16. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:
   I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
   II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
   III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
   IV - pela morte;
   V - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
   § 1º A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificativa escrita, apresentada ao plenário.
   § 2º Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados do cargos, em conjunto ou isoladamente, quando comprovadamente tenham cometido ato desidioso, ineficiente ou quando tenha se beneficiado do cargo para fins ilícitos, por deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador, nos termos do art. 234 deste Regimento Interno.

Seção II - Da Competência da Mesa Diretora
Art. 17. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 18. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
   I - propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações;
   II - propor as Resoluções que fixem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39 parágrafo 4º, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;
   III - propor as Resoluções que fixem os subsídios dos Vereadores, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;
   IV - propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito e dos Vereadores;
   V - elaborar e encaminhar ao Executivo Municipal, até 15 de setembro, após aprovação do Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta do ano anterior;
   VI - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia do mês de março, as contas do exercício anterior;
   VII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal , assegurado a ampla defesa;
   VIII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
   IX - deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
   X - propor a abertura de créditos adicionais, no orçamento da Câmara Municipal;
   XI - organizar cronograma de desembolso das parcelas do duodécimo necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
   XII - tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   XIII - propor alterações do Regimento Interno da Câmara;
   XIV - orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento.
   § 1º Os membros da Mesa reunir-se-ão pelo menos mensalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos a seu exame.
   § 2º Os registros dos atos e decisões da Mesa Diretora deverão ser lavrados em livro próprio de ata.

Art. 19. A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria de seus membros.
   Parágrafo único. Nas deliberações da Mesa, quando houver empate em decisões de sua competência, será chamado o Vice-Presidente da Mesa para desempatar. Permanecendo o empate será a matéria levada a consideração do Plenário.

Art. 20. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, e será substituído, nas mesmas condições, pelo Primeiro Secretário, assim como este pelo Segundo Secretário.

Art. 21. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência de um dos membros efetivos da Mesa Diretora, será respeitado o que determina o artigo anterior, e na ausência de todos os membros da Mesa assumirá a Presidência o Vereador mais votado entre os presente, que escolherá dentre seus Pares um Vereador para as funções de Secretário ad hoc.
   § 1º Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa.
   § 2º A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos até o comparecimento de algum membro da Mesa.

Seção III - Das atribuições dos Membros da Mesa
Art. 22. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
   Parágrafo único. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas da Câmara Municipal.

Art. 23. Compete ao Presidente da Câmara:
   I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, inclusive prestando informações em Mandato de Segurança contra ato do Mesa ou do Plenário por ad referendum ou por deliberação do Plenário;
   II - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
   III - exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
   IV - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;
   V - convocar suplente de Vereador, nos casos previsto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento;
   VI - executar as deliberações do Plenário;
   VII - licenciar-se da Presidência, sob pena da perda automática do cargo, quando precisar ausentar-se do Município por mais de cinco (05) dias, ou do País por qualquer tempo, salvo quando em missão de representação da Câmara, aprovado pelo Plenário;
   VIII - designar Comissões Especiais, nos termos regimentais, respeitada a indicação dos partidos políticos que compõem a Câmara;
   IX - designar os membros das Comissões, respeitada as indicações partidárias, bem como destituí-los nos casos previstos neste Regimento interno;
   X - destituir membro da Mesa Diretora, nos casos previsto neste Regimento Interno;
   XI - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   XII - fazer cumprir o Regimento Interno;
   XIII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
   XIV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
   XV - realizar audiências públicas na Câmara com entidades da sociedade civil e com membros da comunidades, em dias e horários pré-fixados;
   XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal;
   XVII - credenciar agente de imprensa, para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
   XVIII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
   XIX - não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
   XX - declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objeto;
   XXI - autorizar o desarquivamento de proposição nos termos deste Regimento;
   XXII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
      a) convocar as sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações do Plenário ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa ou do Prefeito Municipal, com antecedência mínima de 72 horas, inclusive no recesso, sob pena de responsabilidade;
      b) excetua-se do prazo de 72 horas estabelecido na alínea anterior, os casos em que a convocação se der durante a sessão ordinária;
      c) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
      d) abrir, presidir, prorrogar e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário, fazendo observar as normas regimentais;
      e) designar um servidor para auxiliar nos trabalhos de secretaria das sessões;
      f) determinar a leitura, pelo Vereador 10 Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
      g) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término respectivo;
      h) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes, não permitindo divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão, advertindo todos os que incidirem em excessos;
      i) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra podendo, ainda, suspender sessão, quando não atendido as circunstâncias exigidas;
      j) resolver soberanamente as questões de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
      k) anotar em cada documento a decisão do plenário;
      l) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
      m) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador, nos termos deste Regimento;
      n) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
      o) proceder a verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
      p) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
      q) zelar pelos demais prazos do processo legislativo;
      r) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
      s) anunciar o término das sessões, convocando antes, a sessão seguinte;
      t) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
   XXIII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
      a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
      b) encaminhar, ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
      c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo, a comparecer ou fazer que compareça à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
      d) dar ciência ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de Projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
      e) zelar pelo prazos concedidos ao Prefeito Municipal;
      f) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
      g) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
   XXIV - Quanto à administração da Câmara Municipal:
      a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por Lei e promover-lhes responsabilidade administrativa, civil e criminal, e os demais atos pertinentes a essa área de sua gestão;
      b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
      c) ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado pelo movimento financeiro;
      d) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior;
      e) proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação federal pertinente;
      f) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
      g) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
      h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e os expedientes da Câmara;
      i) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
      j) fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;
      k) mandar expedir certidões requeridas, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal ;
      l) administrar os serviços da Câmara Municipal, fazer lavrar todos os atos pertinentes a sua gestão;
      m) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

Art. 24. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 25. O Presidente da Câmara só terá voto:
   I - nas votações secretas;
   II - quando a matéria exigir quorum de dois terços;
   III - pelo voto de minerva quando houver empate nas votações, aplicando-se o mesmo método ao Vereador que o substituir, durante o período de substituição.

Art. 26. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
   Parágrafo único. O Vereador Presidente deverá usar a tribuna, como orador, sempre que seu pronunciamento não expressar o interesse da Câmara.

Art. 27. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
   Parágrafo único. O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.

Art. 28. O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Art. 29. O Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência, somente quando o Vereador Presidente estiver licenciado, impedido ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

Art. 30. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

Art. 31. Compete ao Primeiro Secretário:
   I - ler o expediente e a ordem do dia;
   II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e confrontá-la com o livro de presença, e nas ocasiões determinadas pelo Presidente anotar os comparecimentos e as ausências;
   III - ler a ata, as preposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;
   IV - revisar a inscrição dos oradores e comunicá-las ao Presidente;
   V - superintender a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as conjuntamente com o Presidente;
   VI - assinar com o Presidente todos os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos administrativos da Câmara;
   VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
   Parágrafo único. O Primeiro Secretário, poderá receber o auxílio do servidor designado pelo Presidente, no desempenho de suas atribuições.

Art. 32. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.

CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO
Art. 33. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e número legal para deliberar.
   § 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
   § 2º A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.
   § 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento para a realização das Sessões e para as deliberações.
   § 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
   § 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

Art. 34. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços (2/3), conforme determinações legais e regimentais expressas em cada caso.
   Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 35. São atribuições do Plenário, entre outras as seguintes:
   I - discutir e votar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;
   II - discutir e votar o orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual de investimentos;
   III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
   IV - aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado;
   V - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes na Constituição Federal e na legislação pertinente, os seguintes atos e negócios administrativos:
      a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
      b) operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
      c) alienação de bens, nos termos do
art. 14 da Lei Orgânica Municipal;
      d) concessão e permissão de serviços públicos;
      e) receber bens em doação;
      f) criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;
      g) a celebração de convênios com a União, Estado, outros Municípios, ou particulares, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
   VI - expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente:
      a) perda do mandato do Vereador;
      b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
      c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previsto em lei;
      d) consentimento para o Prefeito ausentar-se do Município por mais de 05 (cinco) dias ou do País por qualquer tempo;
      e) atribuição de títulos a pessoas;
      f) concessão de título de Visitante Ilustre, Veranista Emérito, Pioneiro, Cidadão Honorário e Benemérito ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade mediante proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, aprovado por dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
   VII - Expedir Resoluções sobre assunto de sua economia interna, nos seguintes casos;
      a) alteração do Regimento Interno;
      b) destituição de membro da Mesa Diretora;
      c) concessão de licença de Vereador, nos casos previstos em Lei;
      d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos no Regimento Interno;
      e) constituição de Comissões Especiais;
      f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores.
   VIII - Apreciar Indicação de Vereador;
   IX - processar e julgar o Prefeito e Vereadores pela prática de infração política-administrativa;
   X - convidar o Prefeito e convocar seus auxiliares diretos, para prestar informações ao Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, nos termos previsto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento;
   XI - eleger a Mesa Diretora bem como destituí-la na forma deste Regimento.
   XII - fixar ou atualizar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Vereadores;
   XIII - dar posse ao Prefeito eleito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, nos termos da Legislação pertinente;
   XIV - criar Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
   XV - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
   XVI - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa exercendo a fiscalização financeira, a orçamentária externa, na forma de Legislação Federal e Estadual pertinente;
   XVII - requerer, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a intervenção do Município, nos cargos previstos na Constituição Federal.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
Seção I - Disposições Gerais
Art. 36. As Comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
   Parágrafo único. Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

Art. 37. As Comissões da Câmara são Permanentes ou Temporárias.
   Parágrafo único. As Comissões serão, em todos os casos, compostas por três Vereadores titulares, e dois Vereadores suplentes, excetuada a Comissão Representativa da Câmara.

Art. 38. Das reuniões de Comissões lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor designado para este fim, as quais serão assinadas pelos Vereadores presentes a cada reunião.

Art. 39. Qualquer Vereador poderá participar das reuniões das Comissões, tendo direito a voto apenas os membros de cada Comissão.

Art. 40. Às Comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
   Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
      I - Comissão de Constituição e Justiça;
      II - Comissão de Assuntos Sociais, que abrangerá as áreas de educação, saúde e assistência social;
      III - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
   § 1º Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
   § 2º A Comissão de Constituição e Justiça ao elaborar seu parecer, entregará o processo na Secretaria da Câmara, que remeterá às demais Comissões, se necessário.
   § 3º Cada Comissão deverá respeitar os prazos estabelecidos no art. 57.

Art. 41. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, poderão reunir-se conjuntamente para exarar Parecer único, quando tratar-se, de projeto com tramitação no regime de urgência especial, nos demais casos cada Comissão deverá exarar o seu parecer.
   Parágrafo único. Nestes casos presidirá a reunião o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 42. Quando o Parecer de todas as Comissões concluir pela aprovação, serão lidos os pareceres e colocada a proposição em votação. Quando algum dos pareceres opinar pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre este Parecer.
   Parágrafo único. Aprovado o parecer pela rejeição, serão lidos os demais pareceres, se houver, e colocado a proposição em votação.

Art. 43. Qualquer Vereador, ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, o parecer de Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento.
   Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será remetida à respectiva Comissão, que deverá respeitar os prazos estabelecidos no art. 57.

Art. 44. As Comissões Temporárias serão criadas, por Resolução, mediante requerimento fundamentado, aprovado por maioria dos membros da Casa, sobre fato certo, finalidade especifica e prazo determinado para apresentação do relatório com suas conclusões, para proceder estudos de assuntos ligados ao interesse do Município.

Art. 45. Os membros das Comissões poderão solicitar licença ou dispensa da mesma, por motivo justificado, apresentado ao Plenário.

Art. 46. Nos casos de vaga, licença ou impedimento de membro de determinada comissão, caberá ao Presidente da Comissão, a comunicação para que o primeiro suplente da comissão assuma a vaga.
   Parágrafo único. Na hipótese de não haver suplente, compete ao Presidente da Comissão, comunicar ao Presidente da Câmara, que designará o substituto, escolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 47. Os membros das Comissões serão destituídos, caso não compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 8 (oito) intercaladas, da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
   § 1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
   § 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
   § 3º A justificativa do Vereador poderá ser verbal, e deverá ficar lavrada em ata, se a justificativa foi acolhida ou não pela Comissão.

Art. 48. Compete aos Presidentes das Comissões:
   I - comunicar ao Presidente da Mesa, o dia e hora que ocorrerão as reuniões ordinárias da respectiva Comissão;
   II - convocar as sessões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara, 48 horas;
   III - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
   IV - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator, ou reservar-se para relatá-las pessoalmente, resguardada sempre que possível a alternância entre os membros;
   V - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
   VI - representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário;
   VII - conceder visto de matéria, após aprovado pela Comissão, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência especial ou simples;
   VIII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
   § 1º O Presidente terá sempre o direito a voto.
   § 2º Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias.

Art. 49. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, sobre proposição que esteja tramitando ou ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.
   § 1º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 57, até o máximo de trinta (30) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar seu parecer, no prazo restante que dispõe, com ou sem a resposta das informações solicitadas.
   § 2º Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
   § 3º O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência simples ou especial.

Art. 50. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art. 51. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que com elas se encontrem em estudo.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para pronunciamento e seu tempo de duração.

Seção II - Das Comissões Permanentes
Art. 52. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na segunda sessão de cada ano, por período de 01 (um) ano.
   § 1º Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com a indicação de cinco nomes e da legenda partidária.
   § 2º Serão considerados eleitos, como membros titulares os três Vereadores, com maior número de indicações e respectivamente assim será para a eleição dos dois suplentes.
   § 3º Nos casos de empate será considerado eleito o Vereador que não compõe outra comissão permanente, permanecendo o empate será utilizado o critério previsto no art. 33, parágrafo 8º da Lei Orgânica Municipal.
   § 4º Não poderá integrar as Comissões Permanentes, o Presidente da Câmara e os Vereadores que não estiverem no exercício do cargo.
   § 5º O Vereador Suplente que estiver em pleno exercício do mandato, na data da eleição das Comissões votará e poderá ser votado.

Art. 53. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e fixar os dias e horários em que se reunirão ordinariamente.
   Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente, assumir no impedimento do titular.

Art. 54. As Comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes dois de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão, ou com 48 horas de antecedência.
   Parágrafo único. Excetua-se, do disposto neste artigo, os casos em que, para emitir parecer em matéria sujeito a regime de urgência especial, seja a sessão plenária suspensa, pelo Presidente da Câmara, para que as respectivas comissões possam reunir-se extraordinariamente para exarar parecer.

Art. 55. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
   I - discutir, votar e emitir parecer sobre as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
   II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
   III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
   IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
   V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
   VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento da Administração Municipal;
   VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 56. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo de três (03) dias, a contar da data de recebimento do parecer técnico da Assessoria Jurídica, encaminhar as proposições à Comissão de Constituição e Justiça, para exarar parecer.
   Parágrafo único. Tratando-se de Projeto de iniciativa do Prefeito, para qual tenha sido solicitado urgência simples, o projeto de lei deverá ser remetido para as Comissões no dia subsequente ao do aceite, para parecer conjunto.

Art. 57. O prazo para a Comissão exarar parecer será de quinze (15) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
   § 1º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de três (02) dois para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
   § 2º O relator designado terá o prazo de sete (05) dias para a apresentação do Parecer.
   § 3º Findo o prazo, sem que o relator tenha apresentado o parecer, o Presidente da Comissão evocará o Processo e emitirá o Parecer, ou indicará outro relator, devendo lavrar em ata o ocorrido.
   § 4º Findo o prazo previsto no caput deste artigo, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação.
   § 5º Quando se trata de projetos de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitado urgência especial ou simples não estará a Comissão sujeita aos prazos estabelecidos neste artigo.
   § 6º Os prazos a que se referem este artigo serão triplicados em se tratando das seguintes proposições:
      I - projeto de lei que fixa o plano plurianual de investimentos;
      II - projeto de lei que fixa a lei de diretrizes orçamentárias;
      III - projeto de lei que fixa o orçamento anual;
      IV - processo de prestação de contas do Município;
      V - projetos em geral, que sejam codificados.

Art. 58. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria absoluta de votos, sobre o Parecer do relator, que opinará pela APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO, o qual se aprovado prevalecerá como parecer da Comissão.
   § 1º O parecer do relator poderá propor emendas, ou substitutivos que julgar necessário.
   § 2º Os membros da Comissão que concordarem com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "Pelas Conclusões Do Relator", seguida de sua assinatura.
   § 3º Se for aprovado o Parecer do relator, este com a assinatura dos membros que deliberarão, constituir-se-á, no Parecer da Comissão.
   § 4º Se for rejeitado o Parecer do relator, o parecer da Comissão consistirá das razões da rejeição do Parecer, assinando todos os membros que participaram da deliberação, inclusive assinando-o o relator como voto vencido.

Art. 59. Quando a Comissão de Constituição e Justiça, manifestar-se sobre o Veto do Prefeito Municipal, a dado projeto de lei, produzirá, além do parecer, projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Subseção I - Das Competências das Comissões Permanentes
Art. 60. Compete a Comissão de Constituição e Justiça:
   I - manifestar-se, em todas as proposições, sobre os aspectos da Constitucionalidade e legalidade;
   II - analisar as proposições sob os aspectos da técnica legislativa, lógica e gramática, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto;
   III - manifestar-se sobre o mérito da proposição, quanto a sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente:
      a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
      b) criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
      c) alienação de bens, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
      d) participação em consórcios;
      e) realização de obras e serviços públicos;
      f) concessão ou permissão de serviço público;
      g) concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
      h) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros, públicos.
   IV - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado.
   § 1º É obrigatório o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e Vetos do Prefeito, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
   § 2º Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição, deve o seu parecer seguir ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer da Comissão é que prosseguirá o processo.

Art. 61. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente nos seguintes casos:
   I - plano plurianual;
   II - diretrizes orçamentária;
   III - proposta orçamentária;
   IV - prestação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
   V - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público Municipal;
   VI - proposições que fixem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39 parágrafo 4º, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;
   VII - proposições que fixem os subsídios dos Vereadores, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, parágrafo 4º, 57, parágrafo 7º, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;
   VIII - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores municipais, criem cargos ou vantagens;
   IX - participação em consórcios;
   X - realização de obras e serviços públicos;
   XI - concessão ou permissão de serviço público;
   XII - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado.

Art. 62. Compete à Comissão de Assuntos Sociais, emitir parecer sobre os Projetos:
   I - referentes a assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico e desportivos;
   II - referentes a assuntos relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral;
   III - referentes à higiene e à saúde pública;
   Parágrafo único. A Comissão de Assuntos Sociais apreciará obrigatoriamente as seguintes proposições:
      I - concedam bolsa de estudos;
      II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
      III - implantação de centros comunitários, sob controle público;
      IV - plano de carreira do Magistério e do pessoal da saúde.

Seção III - Das Comissões Temporárias
Art. 63. São as seguintes as Comissões Temporárias:
   I - Comissão Parlamentar de Inquérito;
   II - Comissão Processante;
   III - Comissão Representativa da Câmara Municipal;
   IV - Comissões Especiais de Representação;
   V - Comissões Especiais.

Art. 64. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), obedecidas as disposições, no que couber, da Lei Federal nº 1.579/52, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de todos os poderes das demais Comissões Permanentes ou Temporárias, e serão criadas pela Câmara de Vereadores mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores .
   § 1º O Presidente da Comissão solicitará ao Presidente da Câmara todos os técnicos, quanto sejam necessários para prestar assessoria à CPI, apurar fatos, emitir laudos ou prestar outros serviços essenciais ao bom andamento dos trabalhos.
   § 2º A solicitação poderá ser atendida através de servidores municipais, ou de técnicos contratados exclusivamente para este fim.

Art. 65. As Comissões Processantes, serão criadas com o objetivo de apurar a prática de infração político-administrativa, de Vereador ou do Prefeito Municipal, a partir de denúncia apresentada por um terço dos membros da Câmara.
   § 1º O Prefeito e os Vereadores somente serão julgados e processados pelo cometimento de infração político-administrativa, se aceita por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 2º A denúncia obedecerá ao seguinte:
      I - ser formulada por escrito, com exposição clara dos fatos e indicação das provas de acusação;
      II - ser assinada pelos denunciantes e dirigida ao Presidente da Câmara.
   § 3º O rito dos trabalhos desta Comissão é o estabelecido no art. 83 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 66. A Comissão Representativa da Câmara, será eleita sempre na última sessão ordinária do período legislativo, funcionará no recesso da Câmara Municipal, e reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
   § 1º A exceção do que determina o parágrafo único do art. 27, deste Regimento Interno o número de membros da Comissão Representativa deverá ser igual, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º O Presidente da Câmara é membro nato, e Presidente da Comissão.
   § 3º A Comissão Representativa será instalada no primeiro dia do recesso.
   § 4º São atribuições da respectiva Comissão:
      I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
      II - zelar pela observância da Lei Orgânica Municipal;
      III - autorizar o Prefeito Municipal, ou os Vereadores a ausentar-se do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
      IV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
      V - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   § 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias, em dia da semana e horário, a ser determinado na reunião de instalação da Comissão.
   § 6º A Comissão deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, ao Plenário, na primeira sessão ordinária da Casa.

Art. 67. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara Municipal, em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

Art. 68. As Comissões Especiais serão constituídas a Requerimento fundamentado, apresentado por qualquer Vereador, aprovado por maioria dos membros da Casa, e terão suas finalidades especificadas no requerimento.
   § 1º As Comissões Especiais serão compostas de três (03) membros titulares e dois suplentes, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.
   § 2º Cabe às bancadas indicar os Vereadores que devam constituir as Comissões, observada a proporcionalidade partidária, sempre que possível.
   § 3º As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos ao Plenário, marcado pelo próprio requerimento de constituição.

Art. 69. Não poderão ser criadas mais de duas Comissões Temporárias simultaneamente.
   Parágrafo único. Caso haja requerimento para formação de Comissão Temporária, em período que já tenha duas Comissões instaladas, a Mesa Diretora reterá o requerimento, não o sujeitando à apreciação do Plenário até que uma delas apresente sua conclusão.

CAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 70. Os serviços administrativos da Câmara serão executados pela Secretaria Administrativa e reger-se-ão por regulamento próprio, expedido pela Mesa Diretora.

Art. 71. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de dez dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, bem como preparará os expedientes de atendimento as requisições judiciais, independentemente de despacho no mesmo prazo.

Art. 72. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias, consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

Art. 73. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria, sob orientação do Presidente, movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Art. 74. A contabilidade da Câmara encaminhará, mensalmente, ao Executivo Municipal, as suas demonstrações contábeis, financeiras e patrimoniais, até o décimo quinto dia do mês subsequente para fins de incorporação à Contabilidade Geral do Município.

Art. 75. Os atos administrativos relativos à gestão de pessoal da Câmara de Vereadores, será de competência exclusiva do Presidente, em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 76. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.

Art. 77. A correspondência oficial da Câmara será feita por sua secretaria, sob a responsabilidade do Presidente.
   Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.

TÍTULO III - DOS VEREADORES
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 78. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 79. Compete ao Vereador:
   I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria;
   II - votar na eleição da Mesa e das Comissões;
   III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
   IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
   V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 80. São deveres do Vereador:
   I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse;
   II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
   III - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
   IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão;
   V - votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo, até o segundo grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
   VI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos, inclusive não utilizando o telefone celular no recinto do Plenário;
   VII - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;
   VIII - manter o decoro parlamentar;
   IX - não residir fora do Município;
   X - conhecer e observar as normas deste Regimento Interno.
   § 1º O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento.
   § 2º A declaração de bens de que trata o inciso I deste artigo será arquivada, constando da Ata de Posse o seu resumo.
   § 3º Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurarem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
   § 4º É incompatível com o decoro parlamentar:
      I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal;
         II - a percepção de vantagens indevidas;
      III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 81. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
   I - advertência pessoal;
   II - advertência em Plenário;
   III - cassação da palavra;
   IV - determinação para retirar-se do Plenário;
   V - suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
   VI - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

Art. 82. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do seu cargo emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 83. Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 33 da Lei Orgânica e art. 139, deste Regimento.
   § 1º O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justificável aceito pela Câmara.
   § 2º Verificadas as condições de existência de vaga de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do inciso I do art. 80 do presente Regimento, não poderá Presidente negar a posse ao suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal.

CAPÍTULO II - DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Seção I - Das Licenças
Art. 84. O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos:
   I - por moléstia devidamente comprovada;
   II - para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, em representação deste, devidamente autorizado pela Casa;
   III - para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a 120 dias, podendo assumir a qualquer tempo.
   § 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como no exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e II.
   § 2º A aprovação dos pedidos de licença de que tratam os incisos II e III deste artigo se dará no expediente das sessões, sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pela maioria dos Vereadores presentes.
   § 3º O vereador licenciado nos termos do Art. incisos I, II e III, assumirá no término da licença, salvo no caso de prorrogação desta.
   § 4º O Vereador é substituído pelo respectivo suplente quando ocorrer vaga, licenciamento, ou legítimo impedimento reconhecido pela Câmara Municipal.
   § 5º Para efeitos de convocação de suplente, o período de licenciamento não poderá ser inferior a dezesseis (16) dias.
   § 6º O suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.

Art. 85. O Vereador investido nas funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário de Município, não perderá o mandato, considerando-se licenciado, salvo o previsto em legislação federal pertinente.

Seção II - Da Perda do Mandato
Art. 86. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato.
   § 1º Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
      I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral:
      II - a renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização, exceto no caso de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, caso em que a renúncia terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais;
      III - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei.
   § 2º O mandato de Vereador por cometimento de faltas ético-disciplinares será cassado nos seguintes casos:
      I - quando o Vereador infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 52 da Lei Orgânica Municipal;
      II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
      III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
   § 3º O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o disposto no art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Imbé.
   § 4º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 5º Nos casos dos incisos I, II e III, do Parágrafo Segundo a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.

Art. 87. Consideram-se sessões ordinárias as que devem ser realizadas nos termos deste Regimento Interno, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que, por falta de quorum legal, estas não se realizem.
   Parágrafo único. A presença do Vereador em sessão solene ou extraordinária, não supre suas faltas, para efeito da contagem do número de faltas de que trata o parágrafo 2º, inciso III, do artigo anterior.

Art. 88. Para efeito do art. 86 deste Regimento Interno, entende-se que o Vereador compareceu às sessões, se efetivamente participou da ORDEM DO DIA.
   § 1º Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se sem participar da ORDEM DO DIA.
   § 2º No livro de presença deverá constar, além da assinatura, a hora em que o Vereador se retirou da sessão, antes de seu encerramento.

Art. 89. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, inserida em Ata.
   Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda da Presidência e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a legislatura, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 90. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da Ata.

Art. 91. Em qualquer caso de vaga, licença superior a 15 dias ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
   § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
   § 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
Art. 92. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em:
   I - projetos de Emenda à Lei Orgânica;
   II - projeto de lei ordinária;
   III - projeto de decreto legislativo;
   IV - projeto de resolução;
   V - indicação;
   VI - requerimento;
   VII - pedido de providência;
   VIII - pedido de informações;
   IX - recurso;
   X - emenda;
   XI - subemenda;
   XII - substitutivo;
   XIII - moção;
   XIV - mensagem retificativa.
   Parágrafo único. Das proposições, sujeitas a deliberação do Plenário, serão tiradas cópias e distribuídas aos Vereadores junto com a pauta da Ordem do Dia.

Art. 93. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
   I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
   II - delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;
   III - faça referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem fazer acompanhar de sua transcrição;
   IV - faça menção à cláusula de contratos ou de concessões, sem sua transcrição por extenso;
   V - seja redigida de modo que não se saiba à simples leitura, qual a providência objetivada;
   VI - seja anti-regional;
   VII - seja apresentada por Vereador ausente à Reunião;
   VIII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental disposto no art. 98 deste Regimento, exceto no caso do art. 66 da Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 94. Considerar-se-á autor da proposição para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
   § 1º As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
   § 2º As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.

Art. 95. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme Regulamento baixado pela Presidência.

Art. 96. Quando por extravio ou por retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo Processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará na sua tramitação.

Art. 97. O autor poderá solicitar, em qualquer fase de elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
   § 1º Se a matéria ainda não recebeu Parecer favorável da Comissão, nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
   § 2º Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao plenário, a este compete a decisão.

Art. 98. No final de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições que não foram apreciadas em segunda votação.
   Parágrafo único. Cabe a 1/3 (um terço) dos Vereadores, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação regimental.

Art. 99. As proposições rejeitadas ou não sancionadas, não poderão ser renovadas na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentadas pela maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS EM GERAL:
Art. 100. O Projeto de Lei Ordinária consiste em proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.

Art. 101. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma estabelecida na Lei Orgânica, sendo de iniciativa privativa do Prefeito os Projetos de Lei de que trata o parágrafo 1º do art. 59 da Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Nos Projetos de iniciativa privativa do Prefeito, não serão admitidos emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem a criação de cargos ou funções.

Art. 102. O Prefeito poderá enviar a Câmara Projetos de Lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, deverão ser apreciados dentro quarenta e cinco (45) dias a contar do recebimento do projeto.
   Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo obedecem as seguintes regras:
      I - aplicam-se a todos os Projetos de Lei, qualquer que seja o quorum para sua aprovação, ressalvado o disposto do item seguinte;
      II - não se aplicam aos Projetos de Codificação;
      III - não correm nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 103. O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.
   § 1º Será objeto de Decreto Legislativo, entre outras matérias, a Emenda à Lei Orgânica, perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador e a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora.
   § 2º A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
      I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores que compõem a Câmara;
      II - do Prefeito Municipal.
   § 3º O Projeto de Emenda à Lei Orgânica será discutido e votado em dois turnos, com interstício de 30 (trinta) dias entre eles, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos Vereadores que compõem a Câmara.

Art. 104. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
   Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Resolução, entre outras:
      I - assunto de economia interna da Câmara;
      II - destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;
      III - Regimento Interno e suas alterações;
      IV - projetos que disponham sobre organização e funcionamento da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, com a respectiva remuneração;
      V - julgamento dos recursos de competência da Mesa Diretora.

Art. 105. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto.
   Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar Substitutivo parcial ou mais de um Substitutivo sobre o mesmo assunto.

Art. 106. Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução deverão ser:
   I - precedido de título enunciativo de seu objeto;
   II - escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concedidos nos termos em que tenham de ficar como à Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;
   III - assinados pelo seu autor.
   § 1º Nenhum dispositivo de Projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.
   § 2º Os Projetos deverão vir acompanhados de motivação escrita.

Art. 107. Lidos os Projetos pelo Secretário da Mesa, na pauta, serão encaminhados às Comissões que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
   Parágrafo único. Em caso de dúvida, a Secretaria da Câmara consultará ao Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

Art. 108. Os projetos elaborados pelas Comissões, em assuntos de sua competência, serão encaminhados à Ordem do Dia da reunião seguinte e, independente do parecer, discutidos e votados pelo Plenário, salvo Requerimento para que seja ouvida outra Comissão

Art. 109. Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa, independem de pareceres, entrando para a Ordem do Dia da Reunião seguinte a de sua apresentação.

CAPÍTULO III - DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO
Art. 110. Código é uma reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e aprovar completamente a matéria tratada.

Art. 111. Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

Art. 112. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.

Art. 113. Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão competente.
   § 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
   § 2º A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.
   § 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para pauta da Ordem do Dia.

Art. 114. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
   § 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
   § 2º Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES
Art. 115. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes, que não os da estrutura administrativa do Município em que exerce seu mandato, medidas de interesse público.
   § 1º A indicação, após lida pela Mesa, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça competentes para fins de parecer.
   § 2º Aprovada na Comissão, será esta submetida à apreciação do Plenário.
   § 3º Aprovada pelo Plenário, o Presidente da Câmara encaminhará a proposição aos órgãos competentes.

CAPÍTULO V - DOS REQUERIMENTOS
Art. 116. Requerimento é a proposição, verbal ou escrita, dirigida por Vereador ou Comissão à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
   § 1º Serão de alçada do Presidente, os Requerimentos que solicitem:
      I - retirada, pelo Autor, de Requerimento verbal ou escrito;
      II - retificação de ata;
      III - verificação de presença;
      IV - verificação de votação simbólica, através de chamada nominal;
      V - requisição de documento, publicações, processos ou livros existentes na Câmara, para subsídio de proposição em discussão;
      VI - tempo especial de no máximo dez minutos para manifestação de Vereador em casos especiais não previstos neste Regimento;
      VII - convocação extraordinária da Câmara, nos termos da Lei Orgânica;
      VIII - justificação de falta de Vereador à sessão plenária ou à reunião das Comissões;
      IX - desarquivamento de proposição;
      X - consulta à Comissão de Constituição e Justiça de autoria de Comissão;
      XI - a palavra ou desistência dela.
      XII - permissão para falar sentado;
      XIII - posse de Vereador ou suplente;
      XIV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
      XV - observância de dispositivo regimental;
      XVI - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
      XVII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
      XVIII - preenchimento de vagas em Comissões;
      XIX - justificação de voto.
   § 2º Serão de alçada do Presidente e necessariamente escritos os Requerimentos que solicitem:
      I - renúncia de membro da Mesa;
      II - audiência de Comissão, quando apresentado por outra;
      III - juntada ou desentranhamento de documentos;
      IV - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
      V - votos de pesar e falecimento.
   § 3º Serão de alçada do Plenário, verbais e votados, sem discussão os requerimentos que solicitem:
      I - prorrogação da reunião;
      II - destaque de matéria para votação;
      III - votação de determinada proposição;
      IV - encerramento de discussão.
   § 4º Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os Requerimentos que solicitem:
      I - voto de louvor ou congratulações;
      II - audiência de Comissão sobre o assunto em pauta;
      III - inserção de documento em Ata;
      IV - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
      V - informações já solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
      VI - convite para o Prefeito prestar informações ao Plenário;
      VII - adiamento de discussão ou votação de proposições;
      VIII - retirada da proposição da Ordem do Dia por solicitação do Autor;
      IX - consulta à Comissão de Constituição e Justiça de autoria de Vereador;
      X - votação de Moção;
      XI - convocação de Secretários Municipais;
      XII - pedido de urgência;
      XIII - constituição de Comissão Temporária;
      XIV - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão.
   § 5º Será indeferido o Requerimento feito pelo mesmo Autor, sobre a mesma matéria e já respondido.

Art. 117. Os requerimentos escritos, cuja competência para decidir é do Plenário, devem ser apresentados na pauta da Reunião, lidos e encaminhados para as necessárias providências.
   § 1º Se nenhum Vereador manifestar intenção de discutir, o Requerimento será encaminhado à Ordem do Dia da reunião seguinte, salvo se tratar-se de Requerimento em regime de urgência, o qual será discutido e votado na mesma reunião.
   § 2º A discussão do Requerimento de urgência proceder-se-á na Ordem do Dia da mesma reunião, cabendo ao proponente e aos líderes partidários, cinco minutos para justificar os motivos da urgência ou sua improcedência.
   § 3º Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
   § 4º Denegada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da reunião seguinte, juntamente com os Requerimentos comuns.
   § 5º Os Requerimentos de que tratam os incisos II, V e XIV do artigo anterior, serão tornados sem efeito pelo Autor ou pelo Presidente, sempre que tenham perdido a oportunidade, não se considerando rejeitados.
   § 6º O Requerimento que solicitar inserção em ata de documento não oficial somente será aprovado, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

Art. 118. Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão a deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.

Art. 119. Os Requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que estejam redigidos em termos adequados, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões. Caso contrário, cabe ao Presidente mandar arquivá-los.

Art. 120. As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhados às Comissões competentes, salvo requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma Reunião.
   Parágrafo único. O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da reunião em cuja pauta for incluído o processo.

CAPÍTULO VI - DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Art. 121. Pedido de Providência é a proposição dirigida ao poder Executivo Municipal, solicitando medidas de caráter político-administrativo.
   Parágrafo único. O Pedido de Providências será lido no início da Ordem do Dia, sendo encaminhado ao Poder Executivo, independentemente de deliberação do Plenário.

CAPÍTULO VII - DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Art. 122. Pedido de Informação é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à Administração Municipal, através de proposição escrita de Vereador, discutida e votada pelo Plenário e encaminhado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara.
   § 1º Os Pedidos de Informação não atendidos serão reiterados pelo Presidente por meio de ofício, sendo dado conhecimento do fato ao Plenário.
   § 2º Recebidas as informações, serão entregues cópias ao solicitante e aos Líderes de Bancada.
   § 3º Se a solicitação reiterada não satisfizer ao Autor, a documentação será remetida à Comissão de Constituição e Justiça para que proceda nos termos da lei.

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS
Art. 123. Recurso é o meio de provocar o Plenário à modificação de decisão tida como desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.
   Parágrafo único. O recurso deverá ser feito por escrito, com justificação, encaminhado à Mesa para decisão do Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

CAPÍTULO IX - DAS EMENDAS
Art. 124. Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão que visa alterar parte do Projeto.
   § 1º As Emendas serão admitidas até o décimo dia contado da primeira votação da proposição.
   § 2º No caso de que trata o artigo 39 deste Regimento, a contagem do prazo de que trata o parágrafo anterior será interrompida pelo mesmo número de dia.

Art. 125. As Emendas podem ser
   I - supressivas;
   II - substitutivas;
   III - aditivas;
   IV - modificativas.
   § 1º Emenda Supressiva é a que suprime, no todo ou em parte, o artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.
   § 2º Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.
   § 3º Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada ao artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto.
   § 4º Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto, sem alterar a sua substância.

Art. 126. Subemenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão que visa alterar parte de uma Emenda.
   Parágrafo único. Aplica-se à Subemenda as regras pertinentes às emendas, no que couber.

Art. 127. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
   § 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda, estranhos ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.
   § 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário a ser proposto pelo autor do projeto, do substitutivo ou emenda.

CAPÍTULO X - DAS MOÇÕES
Art. 128. Moção é a proposição que solicita a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.
   Parágrafo único. A Moção deve ser subscrita por, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores e, depois de lida, será encaminhada à pauta da Ordem do Dia da reunião ordinária seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada com discussão e votação.

CAPÍTULO XI - DA MENSAGEM RETIFICATIVA
Art. 129. O Prefeito poderá encaminhar, até o 10º dia contado da primeira votação da proposição, Mensagem Retificativa das proposições de sua iniciativa.
   § 1º Após seu recebimento, a Mensagem Retificativa deve ser encaminhada à pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária para primeira votação.
   § 2º Aprovada em primeira votação, a Mensagem Retificativa deve ser encaminhada imediatamente à Comissão que está analisando o Projeto que lhe deu origem, fazendo parte integrante do mesmo.

CAPÍTULO XII - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 130. As proposições deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, que providenciará imediatamente no seu protocolo.
   § 1º As proposições serão organizadas em forma de processo, numeradas por ordem de entrada e encaminhadas à Mesa.
   § 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.
   § 3º É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem.
   § 4º Na correspondência relativa a votos de congratulações e moções, deverá constar, além do nome do autor, o dos Vereadores que apoiaram a proposição.

Art. 131. As proposições, quando for o caso, após serem protocoladas, serão inseridas na pauta, para primeira discussão e votação.
   § 1º Aprovadas, as proposições serão encaminhadas à Assessoria Jurídica para que, no prazo de 48 horas, elabore parecer técnico.
   § 2º Expirado o prazo de que trata o Parágrafo anterior, o processo será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que emitirá parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, no prazo de quinze (15) dias.
   § 3º Emitido o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, as proposições serão encaminhadas às demais Comissões competentes, para parecer no prazo de quinze (15) dias.

Art. 132. Após o exame das Comissões, as proposições serão incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Segunda discussão e votação, observado o disposto neste Regimento.

Art. 133. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
   I - ao Presidente, antes de haver recebido parecer ou com parecer contrário;
   II - o ao Plenário, nos demais casos.
   § 1º O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase da tramitação legislativa, exceto na pauta da Ordem do Dia da Segunda discussão e votação.
   § 2º a proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização da maioria de seus membros.

Art. 134. As proposições não votadas até o fim da sessão legislativa serão arquivadas, exceto as de competência da Comissão Representativa e as de iniciativa do Prefeito.

Art. 135. Todas as proposições que não forem votadas até o final da legislatura serão arquivadas.

Art. 136. A urgência altera o regime de tramitação de uma preposição, abreviando-se o processo legislativo.

Art. 137. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação por escrito da mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 1º O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir a apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
   § 2º Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será interrompida a sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que, o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria sessão.
   § 3º Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 138. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador e do Prefeito, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
   § 1º Cumprida a pauta de discussão preliminar e primeira votação, a proposição será encaminhada às Comissões competente que, em reunião conjunta, terão o prazo de até três dias, para parecer.
   § 2º Elaborado e votado o parecer, a proposição será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
   § 3º A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá ser adiada a segunda discussão e votação por uma sessão ordinária, sendo vedado novo adiamento.

TÍTULO V - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 139. A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, em Sessão Solene, que se iniciará às vinte horas, independente do quorum e será presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus Pares para secretariar os trabalhos.
   § 1º Os vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, feita pelo Presidente, nos seguintes termos:
"PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA."
   § 2º O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e diplomados a prestar o mesmo compromisso e os declarará empossados.
   § 3º Na hipótese de não se verificar no dia previsto neste artigo, deverá ela ocorrer dentro de 10 (dez) dias. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
   § 4º Se decorridos os dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 140. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador designado no artigo anterior para o fim especial de eleger a Mesa Diretora.

Art. 141. Na sessão de instalação da legislatura, a ordem dos trabalhos será a seguinte:
   I - entrega à Mesa, pelos Vereadores, de seus diplomas e respectivas declarações de bens;
   II - prestação de compromisso legal dos Vereadores;
   III - posse dos Vereadores presentes;
   IV - eleição e posse dos membros da Mesa;
   V - entrega à Mesa, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, de seus diplomas e respectivas declarações de bens;
   VI - prestação de compromisso legal do Prefeito e do Vice-Prefeito;
   VII - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 142. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes ou comemorativas, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

Art. 143. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às quartas-feiras, no horário das 19:00 horas.
   Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato.

Art. 144. As sessões ordinárias dividem-se em:
   I - verificação de "quorum";
   II - leitura e aprovação da ata da sessão anterior;
   III - expediente;
   IV - pauta;
   V - ordem do dia;
   VI - explicações pessoais.

Art. 145. Será considerado recesso legislativo os períodos de 15 de janeiro à 15 de março e de 01 de julho à 31 de julho. (Vide Emendas à LOM nºs 002/2003, 003/2003, 001/2005 e 001/2006)
   § 1º O recesso legislativo será suspenso quando coincidir com o início do primeiro ano ou com o término do último ano de cada legislatura.
   § 2º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara só poderá reunir-se em reunião extraordinária, por:
      I - Convocação do Prefeito;
      II - Convocação do Presidente;
      III - Caso de calamidade pública, ou ocorrência que exija a convocação.

Art. 146. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por deliberação desta, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros e destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação.
   § 1º O Presidente convocará a reunião de ofício, nos casos previstos neste Regimento.
   § 2º As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também ser realizada nos domingos e feriados.
   § 3º Serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, salvo caso de extrema urgência comprovada.
   § 4º Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
   § 5º os Vereadores deverão ser convocados por escrito.
   § 6º Para a pauta da Ordem do Dia da sessão deverão os assuntos ser predeterminados no ato de convocação, não podendo ser tratados assuntos estranhos.
   § 7º O tempo do Expediente será reservado exclusivamente à discussão e votação da Ata, da matéria recebida do Prefeito e de diversos.

Art. 147. As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
   Parágrafo único. Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento.

Art. 148. As sessões solenes destinam-se à realização de:
   I - posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
   II - comemorações;
   III - homenagens;
   IV - entrega de títulos.
   Parágrafo único. Nos convites para as sessões solenes deverão constar o nome do Vereador Autor da proposição e do Presidente.

Art. 149. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.

Art. 150. Excetuadas as sessões solenes, as reuniões terão a duração máxima de 04 (quatro) horas, podendo ser prorrogada por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
   § 1º O pedido de prorrogação será por tempo determinado ou para terminar a discussão de proposição em debate, não podendo ser discutido.
   § 2º O prazo mínimo de prorrogação é de 10 (dez) minutos.
   § 3º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão, serão votados os prazos determinados.
   § 4º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
   § 5º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apreciados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

Art. 150. À hora de início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o secretário da Câmara, ou o secretário nomeado ad hoc, fará a chamada dos Vereadores, confrontando com o livro de presença, que deverá ser, imediatamente à chamada, assinado pelo Vereador presente.
   § 1º A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética dos seus parlamentares.
   § 2º Verificada a presença da maioria dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a sessão. Caso contrário, aguardará durante 20 (vinte) minutos. Persistindo a falta de "quorum" a sessão não será aberta, lavrando-se, no fim da Ata, termo de ocorrência, que não dependerá de aprovação.

Art. 151. Durante as sessões:
   I - somente os Vereadores poderão usar a palavra, salvo em sessões solenes e períodos destinados à homenagem, comemoração, em recepção a visitante ilustre e autoridades federais, estaduais ou municipais;
   II - os oradores, exceto o Presidente, falarão de pé, e só por motivo de enfermidade ser-lhes-á permitido falar sentados;
   III - o Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Presidente e ao Plenário;
   IV - referindo-se a colega, o Vereador deverá declinar o nome, precedido do tratamento de senhor ou Vereador;
   V - dirigindo-se ao colega, o Vereador lhe dará o tratamento de Excelência, nobre Vereador ou nobre colega;
   VI - o Vereador não poderá referir-se a colega ou a representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa;
   VII - é vedado o acesso ao Plenário a pessoas estranhas ou a servidores que nele não exerçam atividades.

Art. 152. A sessão poderá ser suspensa:
   I - para preservação da ordem, de ofício, pelo Presidente;
   II - para recepcionar visitante ilustre, de ofício, pelo Presidente;
   III - por deliberação do Plenário, em caráter excepcional.
   Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.

Art. 153. A sessão será encerrada, antes da conclusão dos trabalhos, nos seguintes casos:
   I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos, de ofício, pelo Presidente;
   II - ocorrência de tumulto, de ofício, pelo Presidente;
   III - em caráter excepcional, em qualquer fase da sessão, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, a requerimento de Vereador, mediante deliberação do Plenário.

CAPÍTULO III - DO EXPEDIENTE
Art. 154. O Expediente terá a duração improrrogável de uma hora, a partir da hora fixada para início da sessão.

Art. 155. A matéria do Expediente compreende:
   I - a correspondência em geral e os documentos recebidos pela Mesa;
   II - as comunicações encaminhadas à Mesa pelos Vereadores.

Art. 156. O Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
   I - expediente recebido do Prefeito;
   II - expediente recebido de diversos;
   III - expediente apresentado pelos Vereadores.
   § 1º Dos documentos apresentados no Expediente serão dadas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
   § 2º Encerrada a leitura, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário.

CAPÍTULO IV - DA PAUTA
Art. 157. Pauta é o período destinado à discussão preliminar dos projetos.

Art. 158. As inscrições para discussão da Pauta serão intransferíveis e feitas pelo Vereador interessado, junto à Mesa, no ato de assinatura do livro de presença.
   § 1º Para discussão da Pauta, cada orador inscrito terá o tempo de cinco minutos.
   § 2º O Presidente dará a palavra aos oradores, obedecendo a seguinte ordem:
      I - Vereadores;
      II - Líder de bancada.
   § 3º Enquanto o Orador inscrito estiver na Tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem", a não ser para comunicar ao Presidente que o Orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.

Art. 159. Os Vereadores inscritos poderão ser aparteados pelos Vereadores do Plenário, se assim o permitirem. Será obrigatória a permissão se tiver o orador feito referências direta a qualquer deles durante o pronunciamento.

CAPÍTULO V - DA ORDEM DO DIA
Art. 160. Findo a discussão da Pauta, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

Art. 161. A Ordem do Dia destina-se a discutir, encaminhar e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário.
   § 1º Será realizada a verificação de quorum e a sessão somente prosseguirá se tiver presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 2º Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos antes de declarar, de ofício, encerrada a sessão, sendo a Ordem do Dia transferida para a sessão seguinte.

Art. 162. As proposições dos Vereadores e do Executivo, deverão ser encaminhadas até o término do expediente do dia anterior ao da sessão, ao Diretor Administrativo do Legislativo e, por ele serão recebidas, rubricadas e protocoladas, para assim, fazerem parte da Ordem do Dia.

Art. 163. Na leitura dessas proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
   I - Moções;
   II - Requerimento de regime de urgência;
   III - Pedido de Providências;
   IV - Requerimentos Comuns;
   V - Pedido de Informações;
   VI - Indicações;
   VII - Projetos de Resolução;
   VIII - Projetos de Decretos Legislativos;
   IX - Projetos de Lei de autoria do Legislativo;
   X - Projetos de Lei de autoria do Executivo;
   XI - Projetos de Codificação.
   Parágrafo único. A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, no máximo, até 4 (quatro) horas antes do início da sessão.

Art. 164. O Secretário da Mesa ou servidor designado, lerá a matéria que se houver de discutir e votar.

Art. 165. A votação da matéria proposta será feita na forma determinada no Capítulo deste Regimento referente ao assunto.

Art. 166. A organização da pauta da Ordem do Dia, será feita pelo Presidente, e estará a disposição dos Vereadores, na Secretaria, antes do início da sessão, obedecendo a seguinte classificação:
   I - Moções e Pedidos de Providências;
   II - Pareceres das Comissões e suas Indicações;
   III - Moções apresentadas pelos Vereadores na Reunião anterior;
   IV - Requerimentos apresentados na reunião anterior ou na própria Reunião;
   V - Recursos;
   VI - Projetos de Resolução, de Decreto Legislativo e de Lei;
   VII - Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha sido solicitado urgência;
   VIII - Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência;
   IX - Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão em regime de urgência.
   Parágrafo único. Na inclusão de projetos na Ordem do Dia, observar-se-á a ordem de estágio da discussão: primeira discussão e segunda discussão.

Art. 167. A organização da pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária obedecerá a seguinte classificação:
   I - Quando solicitada pelo Prefeito, a pauta de Ordem do Dia será a contida no ofício que a solicitou;
   II - Quando solicitada pelo Presidente da Câmara ou por deliberação desta, a pauta da Ordem do Dia será a que estiver contida no requerimento que a motivou.

Art. 168. A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada:
   I - para votar pedido de licença do Prefeito;
   II - para votar requerimento:
      a) de licença de Vereador;
      b) de alteração da prioridade estabelecida na Ordem do Dia;
      c) de retirada de proposição constante da Ordem do dia;
      d) relativo a calamidade ou segurança pública;
      e) de prorrogação da sessão;
      f) de adiamento de discussão ou votação;
      g) pertinente à matéria da Ordem do Dia.
   III - para dar posse a Vereador;
   IV - para recepcionar o Prefeito ou visitante ilustre;
   V - para adotar providência com o objetivo de estabelecer a ordem;
   VI - para receber "questão de ordem" pertinente à matéria em debate.

Art. 169. Esgotada a Ordem do Dia o Presidente anunciará, em termos gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte, concedendo em seguida a palavra em Explicações Pessoais.

CAPÍTULO VI - DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 170. A Explicação Pessoal, é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato.
   § 1º A inscrição para falar em Explicações Pessoais, será feita em livro próprio, que ficará com Presidente e a disposição dos Vereadores obedecendo os mesmos critérios de chamada para falar que em Oradores Inscritos na Pauta.
   § 2º Não pode o Orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, será o Vereador infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.
   § 3º O tempo para Explicações Pessoais, será de 10 minutos, respeitado o prazo de duração da sessão.

Art. 171. Não havendo mais oradores para falar em Explicações Pessoais, o Presidente declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO VII - DAS ATAS
Art. 172. De cada reunião da Câmara, lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetidas a Plenário.
   § 1º As proposições e documentos apresentados nas reuniões, serão indicados com a declaração do objeto a que se referirem, o número de protocolo geral da Secretaria da Casa, a quem está sendo encaminhado e o Autor, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
   § 2º As transcrições de declarações de voto feita por escrito e em termos concisos e regimentais, devem ser requeridas ao Presidente que não poderá negá-las.

Art. 173. A ata de sessão anterior ficará à disposição, dos Vereadores para verificação quatro horas antes do início da sessão. Ao iniciar-se a sessão, com número regimental, o Presidente submeterá a ata à discussão e votação.
   § 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata, no todo ou em parte. A aprovação do requerimento só poderá ser feita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
   § 2º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para justificar a sua retificação ou impugná-la.
   § 3º O requerimento de retificação ou impugnação da ata deve ser protocolado até 30 (tinta) minutos do início da Sessão.
   § 4º O requerimento de retificação ou impugnação da ata deverá ser votado antes da ata.
   § 5º Aprovado o requerimento por maioria simples, deve ser procedida a retificação, antes de votada a ata.
   § 6º Rejeitado o requerimento, proceder-se-á imediatamente à votação da ata.
   § 7º Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa.

Art. 174. A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida a aprovação com qualquer número antes de encerrar a reunião.

TÍTULO VI - DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - DO USO DA PALAVRA
Art. 175. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações regimentais quando ao uso da palavra.

Art. 176. O Vereador só poderá falar:
   I - Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
   II - No Expediente, quando inscrito na forma regimental;
   III - Para discutir, na forma regimental, matéria em debate;
   IV - Para apartear, na forma regimental;
   V - Para levantar questão de ordem;
   VI - Para encaminhar a votação;
   VII - Para justificar a urgência de requerimento;
   VIII - Para justificar o seu voto;
   IX - Para explicação pessoal;
   X - Para apresentar requerimento.

Art. 177. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo anterior pede a palavra, e não poderá:
   I - Usar a palavra com finalidade diferente da alegada;
   II - Desviar-se da matéria em debate;
   III - Falar sobre matéria vencida;
   IV - Usar de linguagem imprópria;
   V - Ultrapassar o tempo que lhe foi concedido;
   VI - Deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 178. O presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou de pedido d qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos.
   I - Para leitura de requerimento de urgência;
   II - Para comunicação importante à Câmara;
   III - Para recepção de visitantes;
   IV - Para votação e requerimento de prorrogação da reunião;
   V - Para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de ordem regimental.

Art. 179. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a considera obedecendo a seguinte ordem de preferência:
   Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.

Art. 180. São estabelecidos os seguintes prazos aos oradores, para uso da palavra, fora os casos previstos neste Regimento:
   I - Três minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata:
   II - Três minutos para exposição de urgência especial de requerimento;
   III - Dez minutos para debates de projeto a ser votado globalmente, em primeira discussão, três minutos no máximo, para cada dispositivo, sem que seja superado o limite de dez minutos, para debates de projetos a ser votado artigo por artigo;
   IV - Dez minutos para discussão de projetos englobados, em Segunda votação;
   V - Dez minutos para discussão única dos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado urgência;
   VI - Dez minutos para discussão única do veto do Prefeito;
   VII - Cinco minutos para discussão de redação final;
   VIII - Cinco minutos para discussão e requerimento, indicação e informação sujeito a debate;
   IX - Três minutos para falar "pela ordem";
   X - Um minutos para apartear;
   XI - Cinco minutos para encaminhamento de votação;
   XII - Dois minutos para justificativa do voto;
   XIII - Dez minutos para falar em explicações pessoais.

CAPÍTULO II - DO APARTE
Art. 181. Aparte é a interrupção do Vereador para indagações ou esclarecimentos relativos a matéria em debate ou se foram feitas referências diretas a qualquer dos Vereadores do Plenário.
   § 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder a 1 (um) minuto.
   § 2º Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
   § 3º Não é permitido apartear o Presidente nem o Orador que fala "pela ordem" em explicações pessoais, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
   § 4º O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
   § 5º Quando o orador nega o direito de apartear não é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes, sob pena de lhe ser cassada a palavra pelo Presidente.

CAPÍTULO III - DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 182. Questão de ordem é toda a dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

Art. 183. Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de ordem.
   § 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa da matéria que se pretende elucidar.
   § 2º Não será lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que foi requerido.

Art. 184. Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer declaração quanto aplicação do Regimento.

CAPÍTULO IV - DAS DISCUSSÕES
Art. 185. Discussão é a fase do trabalho destinada aos debates em plenário.
   § 1º Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, e de Resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões e duas votação.
   § 2º Terão apenas uma discussão:
      I - Os projetos de iniciativa do Prefeito, quando solicitado urgência;
      II - Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução de autoria da Mesa ou da Comissão Mista;
      III - Os requerimentos, moções, indicações e pedidos de informações sujeitos a debates de acordo com este Regimento.
   § 3º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação e protocolo.

Art. 186. Na primeira discussão poderá ser debatido cada artigo do projeto separadamente.

Art. 187. Na Segunda discussão debater-se-á o Projeto globalmente.
   § 1º Nesta fase de discussão são permitidas a apresentação de emendas ou subemendas, não podendo ser apresentado substitutivos.
   § 2º Se houver emendas já aprovadas, o projeto, com as emendas ou subemendas, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para redigi-los na devida forma.
   § 3º Se não houverem emendas ou subemendas aprovadas, o projeto será considerado já com a redação final.
   § 4º Não será permitida a realização de segunda discussão de um projeto na mesma sessão em que se realizou a primeira discussão.

Art. 188. A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de quorum legal e de parecer para que determinada proposição seja apreciada.
   § 1º O parecer poderá ser dispensado no caso da sessão extraordinária convocada por motivo de extrema urgência.
   § 2º A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentada com necessária justificativa e nos seguintes casos:
      I - Pela Mesa, em proposição de sua autoria;
      II - Por Comissão, em assunto de sua especialidade;
      III - Por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

Art. 189. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário, quando, poderá ser alterada a ordem estabelecida neste Regimento.

Art. 190. O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito a deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.
   Parágrafo único. A apresentação do documento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.

Art. 191. O pedido de vistas para estudo do projeto, por prazo determinado, não superior a sete dias, será requerido por qualquer Vereador, uma única vez, e deliberado pelo Plenário, apenas encaminhado para votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
   Parágrafo único. A mesma proposição não poderá ser objeto de pedido de vistas por mais de duas vezes.

Art. 192. O encerramento de discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de Oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 1º Somente será permitido o encerramento de discussão após terem falado um Vereador favorável e um Vereador contrário e mais o autor, salvo desistência expressa.
   § 2º O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

CAPÍTULO V - DAS VOTAÇÕES
Art. 193. As deliberações, excetuados os casos previstos na Constituição do Brasil, e na Legislação Federal e Estadual competente, serão tomadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 194. Sujeitam-se à deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, além de outras previstas na Lei Orgânica, as seguintes matérias:
   I - o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
   II - Emenda à Lei Orgânica;
   III - cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
   IV - revogação ou modificação da Lei que exija esse "quorum".

Art. 195. Dependem de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes normas:
   I - Regimento Interno;
   II - Código de Obras;
   III - Estatuto dos Servidores Municipais;
   IV - Código Tributário do Município;
   V - Código de Posturas.
   Parágrafo único. Exigirá, ainda, maioria absoluta dos membros da Câmara:
      I - a aprovação de projetos de resolução para criação de cargos na Câmara;
      II - a aprovação para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
      III - o recebimento de denúncia contra o Prefeito, em caso de infração político-administrativa;
      IV - os vetos do Prefeito..

Art. 196. Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto.

Art. 197. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
   § 1º Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e em contrário.
   § 2º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
   § 3º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 4º Do resultado de votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.

Art. 198. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Presidente, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
   Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.

Art. 199. Nas deliberações da Câmara o voto será público, salvo decisão contrária da Câmara ou nos casos previstos neste Regimento.
   § 1º Será obrigatoriamente público o voto nos seguintes casos:
      I - Deliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa diretora;
      II - Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
   § 2º O voto será obrigatoriamente secreto nas seguintes votações:
      I - Apreciação do veto do Prefeito;
      II - Eleição da Mesa Diretora do Legislativo.

Art. 200. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente. Havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se persistir o empate, exceto na eleição da Mesa Diretora.

Art. 201. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo se por falta do número regimental.
   Parágrafo único. Quando esgotar-se o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição não estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

Art. 202. Na primeira discussão, que é sucedida pela primeira votação ou aceite, o projeto poderá ser votado artigo por artigo ou globalmente.
   Parágrafo único. A votação será feita após o encerramento da discussão.

Art. 203. Na segunda discussão, que é sucedida pela segunda votação, a votação será sempre efetuada de forma global.
   Parágrafo único. Poderá a requerimento do Vereador, ou por iniciativa da Mesa, sujeito a aprovação do Plenário, a proposição ser votada em segunda discussão, votação final, artigo por artigo.

Art. 204. Nenhum Vereador poderá eximir-se de votação, salvo se declarar-se prévia e justificadamente impedido, sob pena de ser declarado ausente pela Presidência, de ofício.

Art. 205. Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões do seu voto, quando a Lei assim exigir ou por vontade própria de seu interesse pessoal.

CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO FINAL
Art. 206. Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Secretaria da Casa para elaborar a redação final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 3 ( três) dias.

Art. 207. Projeto com parecer da Comissão Constituição e Justiça ficará pelo prazo de 3 (três) dias na Secretaria da Câmara, para exame dos Vereadores.

Art. 208. Assinada a incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada na sessão imediata, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou pelo autor, no mínimo, emenda modificativa, que não altere a substância do aprovado.
   Parágrafo único. A emenda será votada na mesma Sessão e se aprovada, será imediatamente retificada a redação final pela Mesa.

Art. 209. Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela Legislação competente, para tramitação dos Projetos da Câmara, a redação final será feita na mesma Sessão pela Comissão de Constituição e Justiça, com maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os Titulares. Caberá, neste caso, somente à Mesa retificação da redação se for assinalada incoerência ou contradição.

Art. 210. Os autógrafos serão elaborados em tantas vias quantas forem necessárias e a remessa ao Executivo será mediante assinatura de recebimento em livro próprio, de forma a fixar claramente a data de entrega para contagem dos prazos de sanção, promulgação ou veto.
   Parágrafo único. O início da contagem do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediatamente ao da entrega do autógrafo ao Executivo.

Art. 211. Caso a redação final tiver de ser corrigida após a aprovação pelo Plenário, cabe ao Presidente determinar as providências e, se houver sido feita a remessa de autógrafos ao Executivo, será pedida a sua devolução.

CAPÍTULO VII - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 212. Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, será ele no prazo de 15 ( quinze) dias enviado ao Prefeito, que no prazo de 15 (quinze) dias deverá sancioná-lo e promulgá-lo.
   § 1º Os originais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livros próprios e arquivados na Secretaria da Câmara.
   § 2º Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita, devendo o Presidente do Legislativo promulgar, dentro de quarenta e oito horas, sob pena de destituição.

Art. 213. Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.
   § 1º O veto, obrigatoriamente justificado poderá ser total ou parcial.
   § 2º Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça que poderá solicitar audiência de outras comissões.
   § 3º As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de dez dias para manifestação.
   § 4º Se a Comissão Constituição e Justiça não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da ordem do dia da reunião imediata, independente de parecer.
   § 5º A Mesa convocará de Ofício, Reunião Extraordinária sem remuneração, para discutir o Veto.

Art. 214. A apreciação do Veto será feita numa única discussão e votação; a discussão se fará globalmente e a votação poderá ser feita por partes se requerida e aprovada pelo Plenário.

Art. 215. A apreciação do Veto será feita pelo Plenário no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o Veto que não for apreciado neste prazo.

Art. 216. Rejeitado o Veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo presidente da Câmara dentro de dez dias, com o mesmo número de Lei Municipal a que pertence, entrando em vigor na data em que forem publicadas.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata este artigo, sem promulgação, o Presidente da Câmara incorrera na pena do parágrafo 2º do art. 16, parágrafo 2º.

Art. 217. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pela Mesa da Câmara.

Art. 218. A fórmula para promulgação da Lei, Resolução, Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, é a seguinte: "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a (o) seguinte (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)".

TÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I - DO ORÇAMENTO
Art. 219. Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentária dentro do prazo legal, o Presidente mandará publicá-lo, e distribuirá cópias aos Vereadores, do Projeto de Lei, colocando seus anexos a disposição dos Vereadores na Secretaria da Casa.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara distribuirá obrigatoriamente o Projeto à todas as Comissões Permanentes, respeita a seguinte ordem:
      I - Comissão de Constituição e Justiça;
      II - Comissão de Assuntos Sociais;
      III - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.

Art. 220. O prazo para apresentação de Emendas pelos Vereadores, aos Projetos de Lei Orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, será o dobro, dos estabelecidos pelo art. 116 deste Regimento.
   § 1º Concluídos os trabalhos das comissões, emitidos os respectivos pareceres, o presidente da Câmara, colocará o processo em discussão.
   § 2º A discussão da matéria será realizada em sessão ordinária da Câmara, como item único da Ordem da Dia da primeira sessão desimpedida.
   § 3º Os relatores e autores de emendas, terão assegurados o uso da palavra, pelo período de dez minutos, para justificar a emenda ou parecer ao Plenário, nunca superando o prazo total de noventa minutos.

Art. 221. Na segunda discussão serão votadas, primeiro as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
   § 1º Nesta fase da discussão, será procedida a votação, sendo assegurado o pronunciamento dos Vereadores.
   § 2º Terão preferência na discussão o autor da Emenda e o Relator.
   § 3º Na segunda discussão, o Presidente, de ofício, prorrogará as Sessões até a discussão e votação da matéria.

Art. 222. A Câmara, se necessário, funcionará em Sessão Extraordinária, sem remuneração, de modo que o Orçamento seja discutido e votado dentro do prazo legal.

Art. 223. Os Projetos de Lei Orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual de investimentos, se, não remetidos ao Executivo, nos prazos estabelecidos no art. 101, da Lei Orgânica Municipal, caso ainda estejam tramitando nas Comissões, serão requisitados pelo Presidente da Câmara, com ou sem parecer, e colocados em primeira discussão na primeira sessão ordinária subsequente, devendo na próxima sessão ser procedida a votação final.
   Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, é responsável solidariamente com o Presidente da Câmara, pelo zelo aos prazos de tramitação destes projetos.

CAPÍTULO II - DAS TOMADAS DE CONSTAS DO PREFEITO E DA MESA.
Art. 224. O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Constas competente ou órgão Estadual a que for atribuída esta incumbência, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e a apreciação e julgamento das Contas do exercício Financeiro apresentado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara.

Art. 225. A Mesa da Câmara e o Prefeito encaminharão suas contas anuais ao Tribunal de Contas ou órgão Competente, até o dia 30 (trinta) de março do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O Tribunal de Contas dará o parecer prévio devendo concluir pela aprovação ou rejeição.

Art. 226. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, devendo acompanhar o processo, o projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
   § 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
   § 2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externa, bem como, mediante aprovação prévia do Plenário, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura ou Câmara.

Art. 227. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado debate da matéria.
   § 1º As sessões em que se discute as contas, terão Expediente reduzidos a 30 (trinta) minutos.
   § 2º Não será admitido emendas ao projeto Decreto Legislativo.

Art. 228. Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura, podendo também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito para clarear as partes obscuras.

Art. 229. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
   § 1º Quando houver rejeição das contas do Prefeito ou do Presidente da Câmara serão estas remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
   Parágrafo único. A Mesa comunicará, imediatamente, o resultado da votação ao Tribunal de Contas.

Art. 230. A Câmara funcionará, se necessário em Sessões Extraordinárias, sem remuneração, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas no prazo legal.

CAPÍTULO III - DA CONVITE AO PREFEITO, E DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS
Art. 231. Compete ainda a Câmara, convidar o Prefeito e convocar os Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, devendo a matéria ser discutida e aprovada pelo Plenário.
   § 1º A convocação deverá ser atendida, pelos Secretários no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado solicitar o dia e hora, dentro do prazo, para cumprir a convocação.
   § 2º O convite deverá ser procedido pelo Presidente que entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre o qual versará a interpelação.
   § 3º A convocação ou convite deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão.
   § 4º O requerimento deverá indicar explicitamente, o motivo da convocação, ou convite e as questões que serão propostas ao Secretário ou ao Prefeito, respectivamente.

Art. 232. Na Sessão a que comparecer o Prefeito, tomará lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que forem propostas, apresentando, a seguir, esclarecimentos complementares, solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
   § 1º Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto do convite.
   § 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de servidores Municipais que o assessorarem nas informações. O Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, as normas deste Regimento.

Art. 233. O Prefeito poderá espontaneamente comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 234. Sempre que Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o andamento da matéria.
   § 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído.
   § 2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
   § 3º Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) de cada lado.
   § 4º Não poderá ser relator, qualquer membro da Mesa.
   § 5º Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas. Sendo todos os atos, perguntas e depoimentos lavrados em ata.
   § 6º Finda a inquirição, o Presidente da Comarca concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
   § 7º Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

CAPÍTULO V - DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 235. As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 236. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

Art. 237. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
   Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

Art. 238. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
   § 1º O recurso será encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça, para parecer.
   § 2º O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como pré-julgado.

Art. 239. Os precedentes a que se referem os arts. 219, 221 e 222, parágrafo 2º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos.

CAPÍTULO VI - DAS INTERPRETAÇÕES E DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 240. Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
   § 1º A Mesa tem prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
   § 2º Dispensam-se desta tramitação os Projetos oriundos da própria Mesa.
   § 3º Após esta medida preliminar seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos, devendo receber, para aprovação, o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 241. Nos dias de Sessão, deverão estar hasteadas, no Edifício e na sala de Sessões, as bandeiras do Brasil, Estado e do Município.

Art. 242. Os prazos previstos neste Regimento, quando não expressar "dias úteis", serão contados em dias corridos e não correrão nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 243. O presente Regimento Interno só poderá ser modificado, alterado ou substituído pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 244. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução N 05/91.

Art. 245. A presente Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 1998.

Vera NEIVA MATOS DE OLIVEIRA
Presidente

Ver. João Batista Colombo
1º Secretário




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®