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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 23/11/1989
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 29/08/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O PERÍODO DE 1991 A 1993. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 29/07/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 09/07/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPÊ, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 11/07/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPÊ, PARA O PERÍODO 2002 A 2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 17/08/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 01/07/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 15/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 02/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 15/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 09/09/2015
INCLUI META NO PPA E LDO VIGENTES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 05/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 17/11/2016
ALTERA NOMENCLATURA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NO PPA E LDO VIGENTES, INCLUI AÇÃO NA LDO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 15/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2014 a 2017, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta e indireta, bem como o Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta ou indireta, no período de 2014 a 2017:
   I - Gestão compartilhada e democrática;
   II - Desenvolvimento econômico e social organizado;
   III - Incentivo aos setores primários e à indústria;
   IV - Modernização da estrutura administrativa e dos serviços públicos;
   V - Fomento ao potencial turístico.

Art. 3º O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no ANEXO I desta Lei.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - Programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como:
      a) Projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
      b) Atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
      c) Operações especiais, as operações que correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
      d) Outras ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam recursos do Orçamento.
   V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
   VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 5º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada, conforme Anexo II.

Art. 6º Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 7º Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
   § 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes com a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
   § 2º A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.

Art. 8º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 15 de julho de 2013.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em 15/07/2013
Projeto de Lei nº 025/2013




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Anexo - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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