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10:43 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.058, DE 22/01/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 268.028,65. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.059, DE 31/01/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 5.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.061, DE 12/02/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 31.500,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.062, DE 05/03/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 188.942,51. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.067, DE 02/04/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 511.569,84. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.068, DE 15/04/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 97.500,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.069, DE 05/05/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 191.649,90. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.072, DE 02/06/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 335.407,48. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.075, DE 09/07/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 222.240,76. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.081, DE 01/08/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 619.635,87. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.087, DE 01/09/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 198.997,22. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.088, DE 01/10/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.009.953,36. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.092, DE 03/11/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 508.961,69. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.094, DE 01/12/2014
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 455.923,45. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 06/01/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 23/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 05/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 11/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 11/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 01/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 21/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 06/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 27/11/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 10/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 09/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 30/11/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 29/12/2000
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 28/11/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 12/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 26/11/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 21/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 20/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 28/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 13/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 10/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 10/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 09/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 21/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 20/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 02/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 19/02/2014
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 02/04/2014
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 16/04/2014
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 23/07/2014
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 12/11/2014
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 10/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 16/12/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2005 A 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 20.580.898,00 (vinte milhões quinhentos e oitenta mil oitocentos e noventa e oito reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com a seguinte previsão:

ESPECIFICAÇÃO
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
20.924.535,00
Receita Tributária
1.491.500,00
Receita de Contribuições
495.000,00
Receita Patrimonial
1.650.260,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
16.500,00
Receita de Serviços
77.500,00
Transferências Correntes
16.942.525,00
Outras Receitas Correntes
251.250,00
   
2 - RECEITAS DE CAPITAL
0,00
Operações de Crédito Internas
0,00
Operações de Crédito Externas
0,00
Transferências de Capital
0,00
Alienação de Bens
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
   
7 - RECEITAS CORRENTES  
INTRAORÇAMENTÁRIAS  
Receita de Contribuições - Intraorçamentárias
2.222.000,00
Receita Patrimonial - Intraorçamentárias
0,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
0,00
   
8 - RECEITAS DE CAPITAL  
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00
   
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
(2.565.637,00)
   
TOTAL
20.580.898,00


Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 20.580.898,00 (vinte milhões quinhentos e oitenta mil oitocentos e noventa e oito reais). sendo:
   I - no Orçamento Fiscal, em R$ 10.263.538,00 (dez milhões duzentos e sessenta e três mil quinhentos e trinta e oito reais);
   II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.317.360,00 (dez milhões trezentos e dezessete mil trezentos e sessenta reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
R$
3 - DESPESAS CORRENTES
16.056.010,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
8.805.290,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social  
Operações Intraorçamentárias
1.820.800,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
7.500,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
5.422.420,00
3.3 - Outras Despesas Correntes  
Operações Intraorçamentárias
0,00
   
GRUPO DE DESPESA
 
4 - DESPESAS DE CAPITAL
1.214.260,00
4.1 - Investimentos
534.260,00
4.1 - Investimentos - Op. Intraorç.  
4.2 - Inversões Financeiras  
4.2 - Inversões Financeiras - Op.Intraorç.  
4.3 - Amortização da Dívida
80.000,00
4.3 - Amortização da Dívida - Op.Intraorç.
600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
3.214.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA
96.628,00
TOTAL
20.580.898,00


Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.469/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.469/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 11 de dezembro de 2013.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em 11/12/2013
Projeto de Lei nº 045/2013

Nota: (Este texto não substitui o original)








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