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10:43 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.097, DE 05/01/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 344.718,15. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.101, DE 02/02/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 27.257,19. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.105, DE 25/02/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 7.703,76. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.106, DE 02/03/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 520.805,84. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.108, DE 02/04/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 520.805,84. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.109, DE 04/05/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 173.577,24. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.111, DE 01/06/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 327.333,19. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.114, DE 01/07/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 353.136,99. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.118, DE 03/08/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 110.620,14. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.120, DE 13/08/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 155.863,57. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.122, DE 01/09/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 247.201,82. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.124, DE 28/09/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 59.784,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.125, DE 01/10/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 281.085,86. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.129, DE 03/11/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 476.063,98. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.130, DE 01/12/2015
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.024.967,51. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 06/01/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 23/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 05/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 11/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 11/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 01/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 21/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 06/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 27/11/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 10/12/1997
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.602, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 09/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 30/11/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 29/12/2000
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 28/11/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 12/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 26/11/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2004. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 21/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 20/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 28/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 13/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 10/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 10/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 09/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 21/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 20/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.604, de 16.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 15/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 10/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 11/03/2015
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 23/04/2015
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 09/09/2015
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 10/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com a seguinte previsão:

ESPECIFICAÇÃO
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
22.841.892,00
Receita Tributária
1.436.000,00
Receita de Contribuições
533.000,00
Receita Patrimonial
1.601.470,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
1.000,00
Receita de Serviços
38.000,00
Transferências Correntes
18.819.222,00
Outras Receitas Correntes
413.200,00
   
2 - RECEITAS DE CAPITAL
0,00
Operações de Crédito Internas
0,00
Operações de Crédito Externas
0,00
Transferências de Capital
0,00
Alienação de Bens
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
   
7 - RECEITAS CORRENTES  
INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.537.700,00
Receita de Contribuições - Intraorçamentárias
2.537.700,00
Receita Patrimonial - Intraorçamentárias
0,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
0,00
   
8 - RECEITAS DE CAPITAL  
INTRAORÇAMENTÁRIAS  
   
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
-2.879.592,00
   
TOTAL
22.500.000,00


Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) sendo:
   I - no Orçamento Fiscal, em R$ 13.708.580,00 (treze milhões setecentos e oito mil quinhentos e oitenta reais);
   II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.791.420,00 (oito milhões setecentos e noventa e um mil quatrocentos e vinte reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
R$
3 - DESPESAS CORRENTES
17.201.140,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
9.699.258,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social - Operações Intraorçamentárias
1.745.700,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
0,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
5.756.182,00
3.3 - Outras Despesas Correntes - Operações Intraorçamentárias
0,00
   
GRUPO DE DESPESA  
4 - DESPESAS DE CAPITAL
1.877.860,00
4.1 - Investimentos
1.277.860,00
4.1 - Investimentos - Operações Intraorçamentárias
0,00
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.2 - Inversões Financeiras - Operações Intraorçamentárias
0,00
4.3 - Amortização da Dívida
0,00
4.3 - Amortização da Dívida - Operações Intraorçamentárias
600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
3.321.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA
100.000,00
   
TOTAL
22.500,000,00


Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.543/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.543/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 10 de dezembro de 2014.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Projeto de Lei nº 063/2014

MARILENE MUSSATTO SCOPEL
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação



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Anexos - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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