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12:13 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.133, DE 07/01/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 135.893,77. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.137, DE 01/02/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 343.910,09. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.141, DE 01/03/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 87.500,60. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.145, DE 01/04/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 421.428,15. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.147, DE 02/05/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 98.940,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.149, DE 02/05/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 22.757,88. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.150, DE 01/06/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 282.750,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.151, DE 01/07/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 340.636,09. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.153, DE 01/08/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 293.390,52. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.154, DE 01/09/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 547.658,16. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.155, DE 03/10/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 312.959,81. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.158, DE 01/11/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 546.897,20. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.161, DE 01/12/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 570.275,04. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.162, DE 13/12/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 100.850,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.164, DE 20/12/2016
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 510.581,96. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 07/10/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 23/03/2016
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 07/04/2016
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 16/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.150.000,00 (vinte e três milhões cento e cinquenta mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com a seguinte previsão:

ESPECIFICAÇÃO
R$
   
1 - RECEITAS CORRENTES
23.916.988,60
Receita Tributária
1.541.704,60
Receita de Contribuições
600.000,00
Receita Patrimonial
1.757.360,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
1.000,00
Receita de Serviços
29.000,00
Transferências Correntes
19.766.674,00
Outras Receitas Correntes
220.250,00
   
2 - RECEITAS DE CAPITAL
0,00
Operações de Crédito Internas
0,00
Operações de Crédito Externas
0,00
Transferências de Capital
0,00
Alienação de Bens
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
   
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.246.100,00
Receita de Contribuições - Intraorçamentárias
2.246.100,00
Receita Patrimonial - Intraorçamentárias
0,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
0,00
   
8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS  
   
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
-3.013.088,60
   
TOTAL
23.150.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 23.150.000,00 (vinte e três milhões cento e cinquenta mil reais), sendo:
   I - no Orçamento Fiscal, em R$ 13.708.580,00 (treze milhões setecentos e oito mil quinhentos e oitenta reais);
   II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.546.100,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e cem reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
R$
3 - DESPESAS CORRENTES
19.218.822,80
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
12.664.518,20
3.1 - Pessoal e Encargos Social - Operações Intraorçamentárias
0,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
0,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
6.554.304,60
3.3 - Outras Despesas Correntes - Operações Intraorçamentárias
0,00
   
GRUPO DE DESPESA
R$
4 - DESPESAS DE CAPITAL
1.155.077,20
4.1 - Investimentos
855.077,20
4.1 - Investimentos - Operações Intraorçamentárias
0,00
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.2 - Inversões Financeiras - Operações Intraorçamentárias
0,00
4.3 - Amortização da Dívida
0,00
4.3 - Amortização da Dívida - Operações Intraorçamentárias
300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
2.776.100,00
RESERVA CONTINGÊNCIA
100.000,00
   
TOTAL
23.150.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.595/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.595/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 16 de dezembro de 2015.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Projeto de Lei nº 038/2015 / Emenda Modificativa nº 002/2015

MARILENE MUSSATTO SCOPEL
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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