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05:26 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.181, DE 03/07/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 318.491,08.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.168, DE 24/01/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 121.798,52. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.169, DE 01/02/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 7.336,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.170, DE 01/03/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 458.874,13. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.171, DE 03/04/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 40.000,00. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.172, DE 03/04/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 615.180,90. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.175, DE 02/05/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 68.243,78. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.184, DE 01/08/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 287.999,83. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.186, DE 01/09/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 263.039,57. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.187, DE 02/10/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 298.675,04. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.189, DE 01/11/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 444.531,71. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.191, DE 01/12/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 705.180,84. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.193, DE 07/12/2017
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 1.080.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 05/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPÊ/RS

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com a seguinte previsão:


ESPECIFICAÇÃO

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

26.415.580,00

Receita Tributária

1.881.300,00

Receita de Contribuições

660.000,00

Receita Patrimonial

1.992.650,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

3.000,00

Receita de Serviços

43.000,00

Transferências Correntes

21.598.830,00

Outras Receitas Correntes

236.800,00

 

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

0,00

Operações de Crédito Internas

0,00

Operações de Crédito Externas

0,00

Transferências de Capital

0,00

Alienação de Bens

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

 

 

7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

2.900.000,00

Receita de Contribuições - Intraorçamentárias

2.900.000,00

Receita Patrimonial - Intraorçamentárias

0,00

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

0,00

 

 

8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

9 - DEDUÇÕES DA RECEITA

-3.315.580,00

 

 

TOTAL

26.000.000,00


Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), sendo:
   I - no Orçamento Fiscal, em R$ 15.744.750,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
   II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.255.250,00 (dez milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:


GRUPO DE DESPESA

R$

3 - DESPESAS CORRENTES

21.877.940,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

15.241.970,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

0,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

6.635.970,00

 

 

GRUPO DE DESPESA

R$

4 - DESPESAS DE CAPITAL

837.060,00

4.1 - Investimentos

577.060,00

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

4.3 - Amortização da Dívida

260.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

3.185.000,00

RESERVA CONTINGÊNCIA

100.000,00

 

 

TOTAL

26.000.000,00


Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.639/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.639/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipê/RS, em 14 de dezembro de 2016.

VALÉRIO ERNESTO MARCON
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Projeto de Lei nº 029/2016

MARILENE MUSSATTO SCOPEL
Sec. Mun. de Administração, Planejamento e Habitação

Nota: (Este texto não substitui o original)








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