CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:20 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Ipê / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 10/11/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 11/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO AGUSTINI Presidente da Câmara Municipal de Ipê - RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que determina o art. 47, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Ipê, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018 a 2021, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, no período de 2018 a 2021:
   I - gestão compartilhada e democrática;
   II - desenvolvimento econômico e social organizado;
   III - incentivo aos setores primários e à indústria;
   IV - modernização da estrutura administrativa e dos serviços públicos;
   V - fomento ao potencial turístico.

Art. 3º O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no Anexo I desta Lei.

Art. 4 Para efeitos desta Lei entende-se por:
   I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como:
      a) Projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
      b) Atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo continuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
      c) Operações Especiais, as operações que correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
      d) Outras Ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam recursos do orçamento.
   V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo,
   VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 5º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a Iniciativa Privada, conforme Anexo II.

Art. 6º Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 7º Mediante lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
   § 1º A de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes com a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
   § 2º A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes,

Art. 8º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipê - RS, em 11 de agosto de 2017.

Ver. PAULO ROBERTO AGUSTINI
PRESIDENTE

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Projeto de Lei nº 011/2017




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

DESPESA
↳ Redação de acordo com decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70076371350.

RECEITA



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®