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10:43 - Terça-Feira, 14 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.201, DE 16/02/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 123.470,82 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.198, DE 19/01/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 6.510,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.199, DE 31/01/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 1.080.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.200, DE 05/02/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 97.528,26 (NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.203, DE 02/03/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 465.337,96 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.206, DE 12/03/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 232.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.207, DE 12/03/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.210, DE 05/04/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 646.723,62 (SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.214, DE 01/06/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 64.967,70 (SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.219, DE 02/07/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 76.786,02 (SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.220, DE 25/07/2018
ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 10/11/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 02/01/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPÊ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
GISLAINE ZILIOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Ipê - RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que determina o art. 47, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Ipê, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Lei:

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 28.700.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com a seguinte previsão:

ESPECIFICAÇÃO
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
29.096.400,00
Receita Tributária
2.135.590,00
Receita de Contribuições
726.000,00
Receita Patrimonial
2.225.610,00
Receita Agropecuária
550,00
Receita Industrial
3.300,00
Receita de Serviços
51.500,00
Transferências Correntes
23.765.800,00
Outras Receitas Correntes
188.050,00
 
2 - RECEITAS DE CAPITAL
0,00
Operações de Crédito Internas
0,00
Operações de Crédito Externas
0,00
Tra.nsferências de Capital
0,00
Alienação de Bens -
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
 
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.190.000,00
Receita de Contribuições - Intraorçamentárias
3.190.000,00
Receita Patrimonial - Intraorçamentárias
0,00
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
0,00
 
8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00
 
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA -
3.586.400,00
TOTAL
28.700.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 28.700.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos mil reais), sendo:
   I - no Orçamento Fiscal, em R$ 17.396.170,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e setenta reais);
   II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.303.830,00 (onze milhões, trezentos e três mil e oitocentos e trinta reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
R$
3 - DESPESAS CORRENTES
24.367.980,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
16.770.330,00
3.2 - Juros e Encargos da Divida
0,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
7.597.650,00

GRUPO DE DESPESA
R$
4 - DESPESAS DE CAPITAL
718.020,00
4.1 - Investimentos
628.020,00
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
4.3 -Amortização da Divida
90.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
3.504.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA
110.000,00
TOTAL
28.700.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.676/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações;
   II - ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa I - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º Fica autorizada a suplementação de dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, excesso de arrecadação e alienação de bens, de acordo com os recursos assegurados ou disponíveis.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1676/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de lpê/RS, em 02 de janeiro de 2018.

Verª. GISLAINE ZILIOTTO
Presidente da Câmara Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Projeto de Lei nº 031/2017.




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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