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06:59 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 24/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 27/11/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 18/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 16/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 222.857,14 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 15/04/2019, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado incluir na Lei Municipal nº 1.265, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021, e, na Lei Municipal nº 1.346, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e na Lei Municipal nº 1.353, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Orçamento 2019, a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0009 VIAS PÚBLICAS URBANAS E ESTRADAS MUNICIPAIS
15.451.0009.2.024 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00.00.1103 575 Obras e Instalações .................................... R$ 222.857,14
Art. 2º Servirá de recursos para a Abertura dos Créditos Especiais citados no art. 1º, por Auxílios e Convênios, o valor total de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).

Art. 3º Decreto Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM DEZESSEIS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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