CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:07 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Jaquirana / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 23/04/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAQUIRANA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM DOIS (02) MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 22/04/2019, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Jaquirana autorizado firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com (02) dois Oficineiros, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 2º O prazo de vigência do contrato temporário, acima autorizado, será de (06) seis meses, a contar da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser renovado por igual período.
   § 1º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar os prazos estabelecidos no caput deste artigo, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado para a função terá carga horária de (24) vinte e quatro horas semanais, sendo o mesmo vinculado ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o regime Previdenciário será o RGPS/INSS.

Art. 3º Será atribuído ao Contratado um salário mensal conforme a tabela abaixo:

CARGO
R$
Oficineiro
R$ 998,00

   § 1º As atribuições do cargo constam no Anexo Único, que é parte integrante da presente Lei;
   § 2º Os contratados farão jus:
      I - horas-extras pelo serviço extraordinário que vierem a realizar;
      II - gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
      III - férias proporcionais ao tempo do contrato;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0032 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL B
08.244.0032.2.085 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF E SCFV
3.1.90.11.00.00.00.00 1065.000000 435 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.1065.000000 436 Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00.1065.000000 437 Obrigações Patronais

Órgão: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0029 APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS
08.244.0029.2.079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.1.90.11.00.00.00.00.0001.000000 411 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0001.000000 412 Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00.00.00.0001.000000 413 Obrigações Patronais
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E TRÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração





ANEXO ÚNICO

CARGO: OFICINEIRO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Projetar, organizar e executar ensinamentos sobre artesanato, a arte do tricô, crochê, patchwork e decoupage, música e teatro.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registradas no planejamento; registrar a frequência diária dos aprendizes; acompanhar o desenvolvimento das atividades ministradas; participar de reuniões com a coordenação; avaliar o desempenho dos aprendizes; desenvolver oficinas com conteúdos teóricos e práticos; participar das atividades de capacitação, quando solicitado; atuar ética e profissionalmente; realizar atividades desenvolvendo as seguintes modalidades: artesanato, tricô, crochê, patchwork e decoupage, música, teatro, dentre outros, de acordo com a especialidade do oficineiro e a necessidade do projeto.

ESCOLARIDADE E/OU REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   - Ensino Fundamental;
   - Idade mínima: 18 anos.


Publicado no portal CESPRO em 26/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®