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LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 23/04/2019
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JAQUIRANA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 22/04/2019, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei regula no município de Jaquirana e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
   Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

TÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 2º A política municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Jaquirana, com participação da sociedade no campo da cultura.

CAPÍTULO I - Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Jaquirana.

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Jaquirana.

Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Jaquirana e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Jaquirana planejar e implementar políticas públicas para:
   I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura com direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
   II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
   III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
   IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
   V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
   VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
   VII - qualificar e garantir transparência da gestão cultural;
   VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
   IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no Âmbito local;
   X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
   XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos intercultural;
   XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.

Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores.

CAPÍTULO II - Dos Direitos Culturais

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
   I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
   II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: livre criação e expressão; livre acesso; livre difusão; livre participação nas decisões de política cultural;
   III - o direito autoral;
   IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

CAPÍTULO III - Da Concepção Tridimensional da Cultura

Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.

SEÇÃO I - Da Dimensão Simbólica da Cultura

Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Jaquirana, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.

Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modo de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.

SEÇÃO II - Da Dimensão Cidadã da Cultura

Art. 16. Os direitos culturais, fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só poderá ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Jaquirana.

Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estimulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

Art. 21. O estimulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio de criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

SEÇÃO III - Da Dimensão Econômica da Cultura

Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
   I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
   II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
   III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.

Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Jaquirana deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - Das Definições e dos Princípios

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo funcionamento são:
   I - diversidade das expressões culturais;
   II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
   III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimentos e bens culturais;
   IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
   V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
   VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
   VII - transversalidade das políticas culturais;
   VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
   IX - transparência e compartilhamento das informações;
   X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
   XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
   XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

CAPÍTULO II - Dos Objetivos

Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento -humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
   I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
   II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área cultural entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
   III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
   IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
   V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
   VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

CAPÍTULO III - Da Estrutura
SEÇÃO I - Dos Componentes

Art. 33. Integram O Sistema Municipal de Cultura - SMC:
   I - Coordenação:
      Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
   II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
      Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
      Conferência Municipal de Cultura - CMC
   III - Instrumentos de Gestão:
      Plano Municipal de Cultura - PMC;
      Sistema Municipal de Financiamento á Cultura - SMFC;
   IV - Sistemas Setoriais da Cultura:
      Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura- SMBLLL;
      Outros que venham a ser constituídos.
   Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança conforme regulamentação.

SEÇÃO II - Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC, as instituições vinculadas como: Institutos, Fundações e/ou outros que venham a ser constituídos.

Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC:
   I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
   II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
   III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento social;
   IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
   V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
   VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
   VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
   VII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
   VIII - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC e promover ações de fomento e desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
   IX - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais democratizando o acesso aos bens culturais.
   X - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e Betão cultural;
   XI - estruturar o calendário de eventos;
   XII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
   XIII - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
   XIV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
   XV - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
   XVI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
   I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC
   II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
   III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais;
   IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC;
   V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
   VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
   VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
   VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
   IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
   X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
   XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.

SEÇÃO III - Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Art. 38. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
   I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
   II - Conferência Municipal de Cultura - CMC

Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC - órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Educação e Cultura - SMEC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
   § 1º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalizando a avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
   § 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
   § 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadãs e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
   § 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Jaquirana, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC e suas instituições vinculadas de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

Art. 40. O Poder Público regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E TRÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 26/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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