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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 08/08/2001
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE PREFEITO E MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Vide LM 544/2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 23/04/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 22/04/2019, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ao Padrão Básico dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais em 8,28% (oito vírgula vinte e oito por cento), a contar de 1º de abril de 2019, fixando-o em R$ 595,42 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º O novo padrão básico de vencimento é aplicado a todos os Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º O reajuste das diárias dos servidores públicos municipais, a que se refere o art. 6º da Lei Municipal 528 de 08/08/2001, não perceberá o reajuste de que trata o art. 1º desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E TRÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 26/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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