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LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 23/04/2019
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 22/04/2019, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, com funções operativas, deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, na área de atividade cultural do Município, tendo por finalidade e competências:
   I - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, em especial a política cultural do Município, devendo incluir políticas setoriais nas áreas de artes cênicas, literatura, música, folclore e manifestações populares, artesanato, patrimônio cultural, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
   II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
   III - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural, aprovando normas e diretrizes para a celebração de convênios de caráter cultural;
   IV - emitir pareceres sobre a celebração de convênios de caráter cultural a ser firmados pelo Município de Jaquirana com entidades privadas, como forma de instrumentação aos projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de Vereadores;
   V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; apontando as prioridades na consecução da política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura, colaborando na articulação das ações entre organismos públicos e privados na área da cultura;
   VI - Elaborar propostas de normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
   VII - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais, elaborando propostas e prestando informações sobre assuntos que digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria;
   VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município, bem como pelas entidades culturais conveniadas com o Município;
   IX - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pelo Município;
   X - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;
   XI - apoiar, de forma ativa, as promoções e eventos culturais a serem realizados pelo Município.
   XII - propor a criação e deliberar sobre a destinação de verbas para projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
   XIII - atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
   XIV - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção;
   XV - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural;
   XVI - criar mecanismos que permitam a comunicação do Conselho Municipal de Cultura de Jaquirana com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no campo cultural;
   XVII - identificar e colaborar para a identificação, no âmbito do município de Jaquirana de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico e adotar ou propor mecanismos para sua proteção.
   XVIII - manter-se atualizado em relação a assuntos relativos à cultura em âmbito municipal, estadual e nacional;
   XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
   XX - auxiliar no estabelecimento de diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Cultura às entidades e organizações de caráter cultural;
   XXI - emitir parecer sobre repasse de recursos a entidades ou destinados a eventos culturais.
   XXII - fomentar a educação patrimonial em relação às categorias, lugares, objetos, celebrações, modos de fazer, formas de expressão e saberes.

Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por até 12 (doze) membros titulares, com a seguinte composição:
   I - 4 (quatro) membros titulares indicados pelo Executivo Municipal, sendo 02 (dois) representante da Secretaria de Educação e Cultura, 01 (um) representante da Secretaria de Administração e 01 (um) do Gabinete do Prefeito;
   II - 2 (dois) representantes de entidades sem fins lucrativos, que tenham, em seu Estatuto, como atribuição ou finalidade, a atuação em atividades artístico-culturais, dentre as quais, artes cênicas, literatura, música, folclore e manifestações populares, patrimônio cultural e artesanato, podendo ser CPM - Círculo de Pais e Mestres tanto das escolas municipais quanto da estaduais.
   III - 01 (um) representante do Artesanato;
   IV - 01 (um) representante envolvido com Preservação do Patrimônio Cultural;
   V - 01 (um) representante da Música;
   VI - 01 (um) representante da Artes Cênicas;
   VII - 01 (um) representante da Cultura Popular e folclore;
   VIII - 01 (um) representante de Literatura.
   Parágrafo único. Para representar um segmento, o interessado deverá ostentar um mínimo de afinidade com o mesmo;

Art. 3º Os componentes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados por Portaria Municipal, respeitado os preceitos do art. 2º, desta Lei.

Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC terá 01 (um) Presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário que deverá ser eleito entre os membros do Conselho.

Art. 5º Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, imediatamente após o mandato, e por uma única vez, por ato do chefe do Poder Executivo.
   § 1º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural será considerado de relevância para o Município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.
   § 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Jaquirana será extinto por renúncia expressa ou tácita; entender-se-á por renúncia tácita a ausência, sem justa causa, a 3 (três) sessões consecutivas, ou a ausência à metade das sessões realizadas no decurso de um ano;
   § 3º Em caso de vacância, assumirá a titularidade o conselheiro suplente;
   § 4º As justificativas de ausência deverão ser encaminhadas à Presidência do Conselho, devendo seu mérito ser avaliado pelos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Jaquirana na primeira sessão subsequente.

Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural contará com secretaria executiva vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal da Educação e Cultura, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.

Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.

Art. 8º O Conselho Municipal de Política Cultural irá gerir o Fundo Municipal de Cultura, que será regulamentado por Lei especifica.

Art. 9º Na data da posse dos conselheiros, será realizada a eleição para definição da mesa diretora.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E TRÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 26/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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