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Portal de Legislação do Município de Jaquirana / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 23/04/2019
CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL ANUAL DETERMINADA PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS FINGER PIRES, Prefeito Municipal de Jaquirana, Estado do Rio Grande do Sul, no uso legal de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 22/04/2019, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 8,28% (oito vírgula vinte e oito por cento), aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de abril de 2019.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM VINTE E TRÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE.

MARCOS FINGER PIRES,
Prefeito Municipal

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se

CATRINE DA SILVA MARQUES
Sec. Mun. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 26/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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