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LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 17/08/2005
CRIA CONTA, PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e acrescentada a seguinte conta ao Orçamento em vigor:
07 SECRETARIA DO DESPORTO, TURISMO E EVENTOS
27 Desporto e Laser
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0103 Desporto Comunitário
27.812.0103.2039 PROMOÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS
33.90.31.00.00.00.00 Premiações Culturais Artísticas Científicas Desportivas e Outras - R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
07 SECRETARIA DO DESPORTO, TURISMO E EVENTOS
27 Desporto e Laser
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0103 Desporto Comunitário
27.812.0103.2039 PROMOÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS
33.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física - R$ 2.000,00 - Conta 725
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 17 de agosto de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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