20:58 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 12/10/1990
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 03/05/1991
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 08/11/1991
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.276/91, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PREFEITO AUSENTAR-SE DO ESTADO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 22/10/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, ESTABELECENDO NOVOS PRAZOS PARA ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DOS PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 28/11/1994
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.477/A, DE 02/10/1992
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA, AUMENTANDO O PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO A SER APLICADO NO SETOR PRIMÁRIO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 08/12/2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.

ELISABETH CHRISTINA SEIBT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 42, § 2º, da Lei Orgânica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O disposto no caput do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando excluído o seu § 2º e passando o § 1º a ser o Parágrafo único:
"Art. 14. A Câmara Municipal é composta por 11 (onze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro anos".
Art. 2º O § 1º, do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A Câmara reunir-se-á em sessões, conforme dispuser o seu Regimento Interno".
Art. 3º O inciso III, do § 2º, do art. 15 passa a vigorar com seguinte redação:
"III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de dois terços (2/3) dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante". Art. 4º Fica excluído o inciso,IV, do § 2º, do art. 15.
Art. 5º Fica excluído o art. 17.

Art. 6º O disposto no caput do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. No primeiro ano de cada legislatura, os novos membros da Câmara Municipal, reunir-se-ão no dia 1º de janeiro, quando serão instalados os trabalhos para a posse dos Vereadores e eleição da Mesa".
Art. 7º O § 5º, do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, excluída a primeira de cada legislatura, far-se-á anualmente, na última sessão ordinária, assumindo no dia 1º de janeiro do ano seguinte".
Art. 8º O art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A Câmara terá comissões especiais, de inquérito e sindicância e de representação externa".
Art. 9º O § 1º, do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:".
Art. 10. Fica excluído o art. 25 e seus §§.

Art. 11. Fica excluído o art. 26 e seu parágrafo .

Art. 12. O art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto esclarecer projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo".
Art. 13. O inciso VI, do art. 34passa a vigorar com a seguinte redação:
"VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de cinco dias úteis, por necessidade do serviço".
Art. 14. Fica excluído o art. 35 com seus incisos e §§.

Art. 15. O art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação, excluídos os seus §§ - e incluído o Parágrafo único:
"Art. 47. A urgência é a abreviação do processo legislativo e poderá ser solicitada por qualquer Vereador.
Parágrafo único. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa".
Art. 16. Os §§ 3º , e 7º, do art. 48 passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 47 desta Lei Orgânica.
§ 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 1º e 4º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo".
Art. 17. Fica excluído o art. 52.

Art. 18. O art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62. O mandato do Prefeito é de quatro (4) anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição".
Art. 19. O § 1º, do art. 63, alterado pelas Leis Municipais nº 1.276/91, de 03.05.91 e 1.343/91, de 08.11.91, passou a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Ausentando-se o Prefeito do Município, viajando para fora do Estado, por mais de cinco (5) dias úteis, deverá solicitar licença da Câmara Municipal e prestar contas de sua viagem, quando de seu retorno".
Art. 20. O inciso XXXIII, do art. 66passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXXIII - solicitar obrigatoriamente autorização à Câmara Municipal para ausentar-se do Município por tempo superior a cinco (5) dias úteis".
Art. 21. O inciso I e II, do art. 126, alterados pela Lei Municipal nº 1.554/93, de 12.04.93, passaram a vigorar com a seguinte redação:
"I - Projeto do Plano Plurianual, até o dia 31 de maio;
II - Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até o dia 31 de julho".
Art. 22. O inciso III, do art. 126, alterado pela Lei Municipal nº 1.645/93, de 22.10.93, passou a vigorar com a seguinte redação:
"III - Projeto de Lei do Orçamento, até o dia 31 de Outubro".
Art. 23. O § 4º, do art. 140, alterado pela Lei Municipal nº 1.477/92, de 02.10.92, passou a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º Anualmente o Executivo Municipal e Câmara de Vereadores
discutirão com as comunidades a questão da distribuição de percentuais orçamentários, não fixados por esta Lei, relativos a setores vitais para a economia do Município, em especial para o setor primário, devendo ser de no mínimo dez por cento (10%)".
Art. 24. O caput do art. 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , alterado pelas Leis Municipais nº 1.229/90, de 12.12.90 e 1.816/94, de 28.11.94, passou a vigorar com a seguinte redação, ficando excluído o seu Parágrafo Único:
"Art. 12. Fica proibida a edificação de prédio de mais de 04 pisos, excluído o subsolo, até a elaboração definitiva do Código Municipal de Edificações, podendo haver ainda um eventual aproveitamento do sótão, dentro do que estabelece a legislação pertinente".
Art. 24. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de dezembro de 2.000.

ELISABETH CHRISTINA SEIBT
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

JORGE LUIZ LUDKE
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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