03:15 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS:
Voltar    
IMPRIMIR    
Mostrar o art. nº
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 18/05/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.

DANIEL CARLOS MICHAELSEN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 42, § 2º, da Lei Orgânica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O disposto no caput do art. 15 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 20 de dezembro."
Art. 2º O caput do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado a seu funcionamento, observado o disposto no art. 34, XIII desta Lei Orgânica e excepcionalmente, até o número máximo de seis sessões por exercício, nas diversas localidades do município, respeitado o disposto no parágrafo 3º do presente Artigo.
§ 1º inalterado
§ 2º inalterado
§ 3' - As sessões ordinárias fora do recinto da Câmara, poderão ser realizadas a requerimento das Associações de Moradores, através de seu Presidente, respeitada a ordem cronológica do protocolo na Secretaria da Câmara, observado o seguinte:
1 - o requerimento deverá ser discutido, votado e aprovado pela maioria simples do plenário.
II - O local e a hora do inicio das sessões deverão ser divulgados com 14 (catorze) dias de antecedência através de edital exposto no mural da Câmara e preferencialmente nos meios de comunicação local.
III - A responsabilidade de organização e manutenção da ordem no recinto, serão da Mesa Diretora e da direção da Associação de Moradores, respectivamente."
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 DE MAIO DE 2001.

DANIEL CARLOS MICHAELSEN
Presidente

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE DARLEI WOLF
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)
Link:

Copyright © 2017 | CESPRO | Todos os Direitos Reservados.