19:36 - Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 20/03/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 151 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 42, inciso Il da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O inciso VIII do art. 151 da Lei Orgânica , passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - Promoção de condições de acesso e permanência na escola, garantindo o acesso de todos os alunos em idade escolar obrigatória tanto na zona rural como na zona urbana, permitido o transporte escolar gratuito aos alunos que residem além de 2 (dois) quilômetros da escola onde irão cursar a respectiva série, em conformidade com o Programa de Transporte Escolar Gratuito existente, através de transporte próprio do Município, mediante processo licitatório de linhas especiais, ou ainda através de aquisição de passagens escolares."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de março de 2003.

AUGUSTO SHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)


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