19:47 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 17/05/2012
ALTERA O ART. 13, CAPUT, REVOGA O § 2º DO ART. 14, ALTERA O ART. 15, § 2º, INC. I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O art. 13, caput, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de 11 (onze) vereadores.
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 14.

Art. 3º O caput do art.15 passará a ter a seguinte redação:
Art 15. A Câmara Municipal, reunir-se-á na sede do Município, de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
Art. 4º Altera o art. 15, § 2º, inc. I, que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - Pelo Presidente por solicitação do Prefeito;
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, 17 de maio de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ver. Pascoal Grings
Presidente

Ver. Jorge Darlei Wolf
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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