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06:36 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 08/10/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 39, III, § 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 42, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e art. 138 do Regimento Interno desta Casa, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O art. 39, III, § 4º, passa a viger com a seguinte redação:
"A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 15 (quinze) dias e o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de outubro de 2018.

ORACI DE FREITAS
Presidente

JOÃO PAULO DE MACEDO VIANA
1º Secretário

CLÁUDIO ANTÔNIO GOTTSCHALK
1º Vice-presidente em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RAFAEL NIENOW LÜDKE
2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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