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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 19/06/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 42, § 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 138 do Regimento Interno desta Casa, promulga a seguinte

Art. 1º O art. 14, caput, passa a viger com a seguinte redação:
"A Câmara Municipal é composta de 09 (nove) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. "
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de junho de 2019.

DANIEL CARLOS MICHAELSEN
Presidente

CLÁUDIO ANTÔNIO GOTTSCHALK
1º Secretário

RAFAEL NIENOW LÜDKE
1º Vice-presidente

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ORACI DE FREITAS
2º Secretário

RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS
2º Vice-presidente

Publicado no portal CESPRO em 24/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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