17:11 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 15/12/2000
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 31/12/1987
INSTITUI A NOVA LISTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incorporada a legislação tributaria do Município, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lista de Serviços editada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro da 1987.
   1 - M inclusive analises clínicas, eletricidade m dica, radiotera ultra - sonografia, radiologia, tomo grafia e congenares.
   2 - Hospitais, clínicas, sanat laborat de an se, ai prontos - socorros, manicamios, casas de saude, de repouso e de recu e congeneres.
   3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, s a cong res.
   4 - E obstetras, ortt fonoaudi pro teticos (protege dent
   5 - Assist m e congneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, restados atravas de planos de medi cina em grupo, convenios, inclusive com empresas para assistância a empregados.
   6 - Plano de sai prestados por empresas que n estejam incluidas no item 5 desta lista e que se cumpram atraves de serviços prestados por terceiros, contratados la empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicaçao do banef do plano.
   7 - Asilos, creches e congêneres (VETADO)
   8 - í1 veterin
   9 - Hospitais veterinários clínicas veterinárias e congêneres
   10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embele zamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
   11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, trata mento da pele, depilaçao e congeneres.
   12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, gin e cong
   13 - Varriç coleta, remoç e incineraç de lixo.
   14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
   15 - Limpeza, manutenç e conservaço de im inclusive vias publicas, parques a jardins.
   16 - Desinfecç imunizaç higienizaç desratizaç e congeneres.
   17 - Controle a tratamento de afluentes de qualquer natureza, a de agentes físicos e biologicos.
   18 - Incinaraç de resíduos quaisquer.
   19 - Limpeza de chamin
   20 - Saneamento ambiental e cong
   21 - Assist t (VETADO).
   22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n con - tida em outros itens desta lista, organizaçao, programa - çao, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria t financeira ou administrativa (VETA Do).
   23 - Planejamento, coordenaç programaç ou organizaç técnica, financeira ou administrativa (VETADO).
   24 - Analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas a in - formaç coleta e processamento de dados de qualquer naturez a.
   25 - Contablidade, auditoria, guarda - livros, t em con tabilidade e congeneres.
   26 - Perícias, laudos, exames t&cnicos e analises t
   27 - Traduç e interpretaç
   28 - Ava1iaç de Bens.
   29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em ge ral e congeneres.
   30 - Projetos, c e desenhos t de qualquer natu reza.
   31 - lkerofotogrametria (inclusive interpretaç mapeamento e topografia.
   32 - Execuç por administraç empreitada ou subompreita - da, de construçao civil, de obras hidraulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestaçao dos serviços, que fica sujeito ao 1CM.
   33 - Demo1iç
   34 - Reparaç conservaç e reforma de ed1f estradas pontes, portos e congeneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestaçao dos serviços, que fica sujeito ao
   35 - Pesquisa, perfuraç cimentaç perfilagem, estimula - ç e outros servi9os relacionados com a exploraçao e explotaçao de petroleo e gas natural.
   36 - Florestamento e reflorestamento.
   37 - Escoramento a contenç de encostas e serviços cong res.
   38 - Paisagismo, jardinagem e decoraç (exceto o fornecimen to de mercadorias, que fica sujeito ao 1CM).
   39 - Raspagem, calafataç polimento, lustraç de pisos, paredes e divisorias.
   40 - Ensino, instruç treinamento, avaliaç de conhecimen tos, de qualquer grau ou natureza.
   41 - Plane, organizaço aadministraç da feiras, ex posiçoas, congressos e congeneres.
   42 - 0rganizaç de festas a recapç buffet (exceto o for necimento de alimentaçao e bebidas, que fica sujeito ao 1CM).
   43 - Administraç de bens e neg de terceiros e de con sorcio (VETADO).
   44 - Administraç de fundos mi)exceto a realizada por instituiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
   45 - Agenciamento, corretagem ou intermediaç de c e seguros e de planos de previdencia privada.
   46 - Agenciamento, corretagem ou intermediaç de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por institui - çoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
   47 - Agenciamento, corretagem ou intermediaç de direitos da propriedade industrial, artística ou literaria.
   48 - Agenciamento, corretagem ou intermediaç de contra tos de franquia (franchise) e de faturaçao (factoring) excetuam - se os serviços prestados por instituiçoes au torizadas a funcionar pelo Banco Central).
   49 - Agenciamento, organizaç promoç execuç de pro gramas de passeias, excursoas, guias da turis mo e congeneres.
   50 - Agenciamento, corretagem ou intermediaç de bens m vais e imoveis nao abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
   51 - Despachantes.
   52 - Agentes da propriedade industrial.
   53 - Agentes da propriedade artística a liter
   54 - Leil
   55 - Regula de sinistros cobertos por contratos de seguros; Inspeçao e avaliaçao de riscos sara cobertura de contra tos de seguros; prevençao e gerencia de riscos segur prestados por quem nao seja o proprio segurado ou compa nhia de seguro.
   56 - Armazenamento, dep cargas descarga, arru e guarda de bens de qualquer especie (exceto depositos fei tos em instituiçoes financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   57 - Guarda e estabelecimento de veículos automotores terras - tres.
   58 - Vigil ou segurança de pessoas e bens.
   59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do territorio do município.
   60 - Divers pi
      a) cinemas, "taxi dancings" e cong
      b) bilhares, bolichas, corridas de animais a outros jogos;
      c) exposiçoes, com cobrança de ingresso;
      d) bailes, sh festivais, recitais a congeneres, inclusive espetaculos que sejam tambem transmitidosL mediante compra de direitos para tanto, pela televisao, ou pelo radio;
      e) jogos eletronicos;
      f) competiçaes esportivas ou de destreza fisica ou inte lectual, com ou sem a participaçao de espectadora in clusive a venda_de direitos a transmissao pelo radio ou pela telavisao;
      g) execuçao de musica, individualmente ou por conjuntos;
   61 - Distribuiç e venda de bilhete de loter4, cart pules ou cupons de apostas, sorteios e premios.
   62 - Fornecimento de musica, mediante transmiss por qualquer processo, para vias publicas ou ambientes fechados (exce to transmissoes radiofonicas ou de televisao).
   63 - Gravaç e distribuiç de filmes a video - tapes.
   64 - Fonografia ou gravaç de sons ou ru inclusive tru - cagam, dublagem e mixagem sonora.
   65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelaç amplia - ç cSpia, reproduçao e trucagem.
   66 - Produç para terceiros, mediante ou am encomenda pra - via, da espetaculos, entrevistas e congeneres.
   67 - Colocaç de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuario final do serviço.
   68 - Lubrificaç limpeza a ravis da m veCculos, aparelhos a equipamentos (exceto o fornecimento da peças e partes, que fica sujeito ao 1CM).
   69 - Conserto, restauraç manutenç e conservaç de m nas, ve motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento da peças e partes, que fica sujei to ao 1CM).
   70 - Recondicionamento da motores (o valor das peças forneci das pelo prestador do serviço fica sujeito ao 1CM).
   71 - Recauchutagem ou reparaç de pneus para o usu final.
   72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia - mentoL lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, ano: dizaçao, corte, rec9rte, polimant plastificaçaoa conge - neres, de objetos nao destinados a industrializaçao ou comercializ açao.
   73 - Lustraç de bens m quando o serviço for prestado para usu final do objeto lustrado
   74 - Insta1aç e montagem de aparelhos, m a aquipamen - tos, prestados ao usuario final do serviço, axclusivamente com material por ela fornecido.
   75 - Montagem industrial, prestada ao usu fInal do servi ço, exclusivamenta com material por ele fornecido.
   76 - C6pia ou reprodu por quaisquer processos, da documen tos a outros papeis, plantas ou desenhos.
   77 - Composiç gr fotocomposiç clicheria, zincogra fia, litografia e fotolitografia.
   78 - Coloca da molduras e afins, encadernaç gravaç douraçao de livros, revistas e congeneras.
   79 - Locaç de bens m6veia, inclusive arrendamento mercantil.
   80 - Funerais.
   81 - Alfaiataria a costura, quando o material for fornecido pelo usuario final, exceto aviamento.
   82 - Tinturaria a lavanderia.
   83 - Taxidermia.
   84 - Recrutamentos agenciamento, selaç colocaç ou forne cimento da mao - de - obra, mesmo em caratar temporario, in clusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoçao de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboraçao de desenhos, textos e demais materiais publi - cit (exceto sua impress raproduçao ou fabricaç
   86 - Veicu1aç e divulgaç de textos, desenhos a outros ma - teriais de,pub1icid por qualquer meio (exceto em jor nais, periodicos, radios e televisao).
   87 - Serviços portu e aeroportu uti1izaç de porto ou aeroporto; capatazia; armazenagem interna,e externa e especial; suprimento de agua; serviços acessorios, movi - mentaçao de mercadoria fora do cais.
   88 - Advogados.
   89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr
   90 - Dentistas.
   91 - Economistas.
   92 - Psic
   93 - Assistentes sociais.
   94 - Relaç pi
   95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusi ve direitos autorais, protestos da titulos, sustaçao de protestos, devoluçao de títulos nao pagos, manutençao de t vencidos, fornecimentos de posiçao de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange tambem os serviços presta dos por instituiçoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   96 - Instituiç financeiras autorizadas a funcionar pelo Ban co Central: fornecimento de talaode cheques; emissao de cheques administrativos; transferencia de fundos, devolu - ç de cheques; sust de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de credit por qualquer meio; emissao e renovaçao de cartoes magnaticos; consultas em terminais eletronicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora,do estabelecimento; elaboraçao de ficha ca dastral; aluguel de cofres; fornecimento da segunda via de lançamento d estrato de contas; emissao da carnes (nes te itam nao esta abrangido o ressarcimento, a instituiçoes financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e telaprocessamento, nacessarios a prestaçao dos serviços).
   97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
   98 - Comunicaç telef de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
   99 - Hospedagem em hot mot penaaes e cong (o va lor da alimentaçao, quando inclu(do no preço da di fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   100 - Distribuiç de bens de terceiros em representaç de qual quer natureza.

Art. 2º O § 3º do art. 9º do Decreto - lei da Uni nº 406, de 31 de dezembro de 1968, alterado pelo Decreto - lei nQ 834, da 8 de setembro de 1969, passa a ter a seguinte redaç
§ 3 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficaro sujeitas ao imposto na forma do § 1Q, calculado em re1aç a cada profissional habilitado, sc em pregado ou n que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplic
Art. 3º As informaç individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necess comprovaç dos fatos ge radores citados nos itens 95 e 96, ser prestadas pelas ins - tituiç financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei Q 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C Tributário Nacional.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 1987, revogadas as disposiç em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 31 da dezembro de 1987.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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