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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 12/02/1988
AUTORIZA RECEBER E APLICAR RECURSOS DA SEAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Sr.Prefeito Municipal autorizado a receber a importância de Cz$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzados), da Secretária Especial de Ação Comunitária e executar os projetos comunitários de que trata o convênio nº 3.615/87, podendo para tanto, usar também de recursos complementários próprios.

Art. 2º Fica, igualmente, o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizeram necessários para atender a presente Lei, usando como recursos o próprio auxílio.

Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 12 de fevereiro de 1988.
Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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