17:11 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 13/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto diesel e gás de cozinha.

Art. 2º O fato gerador do imposto é a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos do consumidor final.

Art. 3º Contribuinte do imposto é a pessoa, física ou jurídica que, no território do município, realizar operação de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos.
   § 1º São também contribuintes as sociedades civis sem fins econômicos e cooperativas que realizarem operações de venda a varejo de combustíveis.
   § 2º Para efeito do cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada estabelecimento, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.

Art. 4º São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
   I - O transportador em relação aos produtos comercializados no varejo durante o transporte;
   II - O estabelecimento comercial que mantenha, em nome de terceiro, combustíveis destinados à venda direta a consumidor final.

Art. 5º A base de calculo do imposto é o preço da venda a varejo ao consumidor final de combustíveis líquidos e gasosos antes da incidência do "IVV".

Art. 6º A alíquota do imposto é de 3% (Três por cento).

Art. 7º O valor do imposto será recolhido pelo contribuinte através de preenchimento de guia aprovada pela secretaria da fazenda do município, no máximo até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da competência.

Art. 8º É obrigatória a inscrição do contribuinte e, ou, responsável tributário no cadastro final do município antes do início de suas atividades.

Art. 9º O contribuinte deverá manter no local de seu comércio a disposição para efeito de exibição à fiscalização municipal e o mapa de controle do movimento diário de vendas, ou documento que lhe seja equivalente.

Art. 10. As empresas distribuidoras de combustíveis cuja venda a varejo esteja sujeita ao imposto instituído por esta Lei, deverão remeter a prefeitura municipal, bimestralmente, a relação das operações efetuadas onde constará o nome do contribuinte, quantidade do produto e espécies fornecidas, bem como, o valor total e unitário das notas fiscais correspondentes.

Art. 11. Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, são aplicáveis as normas e disposições das leis tributárias em vigor, disciplinadoras do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN -, no que couber especialmente quanto a definição e incidência de penalidades, juros, acréscimos, correção monetária e cumprimento das obrigações assessórias.

Art. 12. O executivo regulamentará a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a contar da data em que for recebida a comunicação do CNP - Conselho Nacional do Petróleo, autorizando a inclusão do valor do imposto no preço final da bomba de abastecimento, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de janeiro de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)


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