17:06 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 08/03/1989
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERIOR POR ATO ONEROSO DE BENS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

Augusto Schranck Jr, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município, o Imposto sobre a transmissão "Inter-vivo" por ato oneroso, de bens móveis e de móveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI.

DA INCIDÊNCIA
Art. 2º O imposto sobre a transmissão "Inter-vivo", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos, reali, digo reais a eles relativos - ITBI, tem como fato gerado:
   I - a transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos da lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título de direito reais, sobre imóveis, exceto ao de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal relativamente do que exceder à menção, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usofruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usofruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remição na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na doação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usofruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou direitos reais sobre os membros não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitas à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da Sociedade conjugal, o excesso de nomeação para fins de imposto, é o valor de bens móveis incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 4º Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
   I - o solo com sua superfície,, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes.
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo como as demais construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação fratura ou dano.

DO CONTRIBUINTE
Art. 5º Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

DA BASE DE CÁLCULO
Art. 6º A base de cálculo do impacto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a eles relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º A avaliação fiscal será a constante de uma pauta, revista a cada a cada 60 dias e será elaborada por uma comissão conforme alíneas seguintes:
      a) A comissão de livre nomeação e exoneração do Sr.Prefeito Municipal, compor-se-á 07 (sete) cidadãos, devendo 05 deles integrar o quadro de servidores municipais;
      b) Os encargos de avaliação da pauta não serão remunerados.
   § 2º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário valores de cadastro declaração do contribuinte na guia de imposto característica do imóvel como forma, dimensões tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 3º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 dias contados da data que tiver sido realizada, findos os quais sem o pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação.

Art. 7º São também bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usofruto;
   III - A avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 8º Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executado pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - Projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - Notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Por qualquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

DA ALÍQUOTA
Art. 9º A alíquota do imposto é:
   I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da Habitação;
      a) Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) Sobre o valor restante: 2%;
   II - Nas demais transmissões: 2%
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor bipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquotas de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 10. O pagamento do imposto será feito em banco credenciado pelo Município ou Tesouraria da Secretaria da Fazenda mediante apresentação da guia do imposto, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo 2º do artigo 6º.

Art. 11. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas a sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação de suas vias.

Art. 12. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante oposição de carimbo identificador da agência bancária e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga o número da operação e o do caixa recebedora.

DO PRAZO DO PAGAMENTO
Art. 13. O imposto será pago:
   I - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura, observada o prazo do parágrafo 3º do artigo 6º, quanto a avaliação.
   II - Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular no prazo de 15 dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - Na arrematação, no prazo de 60 dias contados da sua assinatura do auto da expedição da expedição da respectiva carta;
   IV - Na adjudicação, no prazo de 60 dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - Na adjudicação compulsória, no prazo de 60 dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transição no ofício competente;
   VI - Na extinção do usufruto no prazo de 120 dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente não demais casos;
   VII - na dissolução da sociedade conjugal relativamente ao valor que exceder á menção no prazo de 30 dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo, observado o prazo do parágrafo 3º, do artigo 6º, quanto a avaliação;
   VIII - na remissão do prazo de 60 dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz de Execução, no prazo de 60 dias contados, da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta da constituição;
   X - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado:
      b) no prazo de 30 dias, contados da data em que transitar em julgado e sentença homologatória do cálculo:
         1 - Nos casos em que somente com a partilha se puder constar que a cessão implica a transmissão do imóvel:
         2 - Quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
   XI - Nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 14. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito ou instituição em favor de terceiros.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerado da respectiva obrigação tributária.

Art. 15. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que reais em dia que não ocorra expediente normal da Prefeitura Municipal e no Banco credenciado.

DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 16. O imposto não incide:
   I - Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - Na transmissão do alienante anterior em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço:
   IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - No usucapião;
   VI - Na extinção de condomínio, sobre o valor que exceder ao da quota-parte de cada condomínio;
   VII - Na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - Na promessa de compra e venda;
   IX - Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes da fusão incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos que entregaram em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos II, IX e X deste artigo não aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desse bem ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente aos 2 (dois) anos seguintes à aquisição em vendas, administração ou sucessão de direito à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto aos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

DA ISENÇÃO
Art. 17. As situações de imunidade e não incidência ficam condicionados ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 18. O reconhecimento das situações de imunidade e não incidência não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o benefício prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para os fins que lhe asseguraram o benefício.

DA RESTITUIÇÃO
Art. 19. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa do pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado incluído por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 20. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 21. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados pelos Tabeliões, Escrivões e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova de pagamento do laudêmio e da concessão de licença quando for o caso.
   § 2º Os tabeliões ou os escrivões farão, nos atos e termos que lavraram a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade e não incidência.

DA RECLAMAÇÃO E AO RECURSO
Art. 22. Discordando da Avaliação fiscal o contribuinte poderá encaminhar por escrito, no prazo de quinze (15) dias reclamação ao Secretário Municipal da Fazenda que em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 23. Não se conformando com a decisão do Secretário Municipal da Fazenda, é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso no prazo de 15(quinze) dias da ciência decorrida ao Prefeito Municipal que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e somente será aplicada 30 dias após o decurso de sua vigência.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 08 de março de 1989.

Registre-se e publique-se.

Prefeito Municipal

Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


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