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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 08/03/1989
ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/89 DE 13 DE JANEIRO DE 1989.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)





Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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