21:50 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 13/07/1989

ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 941/86 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.
(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 73, da lei municipal nº 941/86, de 11 de novembro de 1986, passará a vigorar com a seguinte nova redação:
"§ 1º O custo das obras de pavimentação que vierem a ser executadas nos termos desta lei, será dividido entre a prefeitura e os proprietários e 1 (uma) parte à prefeitura e fazendo-se a distribuição da parte que toca aos proprietários, na proporção a testada real".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de julho de 1989.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®