14:01 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.477/A, DE 02/10/1992
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA, AUMENTANDO O PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO A SER APLICADO NO SETOR PRIMÁRIO.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o parágrafo 4º, do artigo 140 da Lei Orgânica em vigor, passando de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) o percentual orçamentário mínimo a ser aplicado no Setor Primário no Município de Nova Petrópolis

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de outubro de 1992.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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