15:45 - Quarta-Feira, 25 de Maio de 2016

Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 17/05/1990
ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 22/08/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 -REGIME JURÍDICO ÚNICO (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 03/11/1998
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 02/07/1999
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 29/10/1999
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 3.354, DE 18/02/2005
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.148/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.439, DE 29/07/2005
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, NÚMERO DE CARGOS, DÁ NOVO ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 14/02/2006
CRIA CARGOS DE MÉDICOS , ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.069, DE 25/03/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 10/06/2011
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 68 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.305, DE 02/08/2013
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 04 DE ABRIL DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.432, DE 17/10/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 60 E DO CAPUT DO ART. 100, AMBOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.450, DE 19/12/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA SUBSTITUIR SERVIDOR EFETIVO DURANTE O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA JUNTO AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTÊMIO ARNOLD, Vice-Prefeito de Nova Petrópolis em Exercício.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o REGIME JURÍDICO ÚNICO
dos Servidores Públicos Municipais do Município de Nova Petrópolis.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas e ou de provas e títulos ressalvadas nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo público de magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por lei para atendimento a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais
Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - Ser brasileiro;
   II - Ter idade mínima de dezoito anos;
   III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - Ter atendido as condições prescritas em Lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos são providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - promoção.

Seção II - Do Concurso Público
Art. 9º As normas gerais para a realização de concursos públicos são as estabelecidas em Regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo Órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei, de acordo com a natureza de cada cargo.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de 02(dois) anos prorrogável uma vez, por igual período.

Seção III - Da nomeação
Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício
Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data da publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declarações sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos em a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor foi designado.

Art. 16. Nos casos da reintegração e reversão, o prazo de que trata o artigo anterior será contado da data de publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   Parágrafo único. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
   I - garantia hipotecária;
   II - título de dívida pública.

Seção V - Do Estágio Probatório
Art. 20. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.465, de 03.11.1998)

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos de efetivo e ininterrupto exercício do cargo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os requisitos:
   I - idoneidade moral;
   II - assiduidade;
   III - disciplina;
   IV - produtividade.
(redação original)
Art. 21. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.465, de 03.11.1998)

Art. 21. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nas seguintes hipóteses:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe, imediatamente representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao supervisor, a fim de que o mesmo no prazo de 05(cinco) dias, possa apresentar sua defesa.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada a esta ou não e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de 15(quinze) dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção, continuando, nesse caso sob avaliação probatória.
(redação original)
Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.465, de 03.11.1998)

Art. 22. Findo o período de estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento pelo estagiário dos requisitos fixados no artigo 20, dentro do prazo de 15(quinze) dias antecedentes ao término do estágio, sob pena de operar-se a estabilidade do servidor.
   Parágrafo único. O servidor não aprovado em estágio probatório, será exonerado em ato fundamentado.
(redação original)
Art. 23. (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.465, de 03.11.1998)

Art. 23. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire a estabilidade no serviço público ao completar 02(dois) anos de efetivo e ininterrupto exercício do cargo, depois de aprovado em estágio probatório. (redação original)
Seção VI - Da Recondução
Art. 24. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
      Reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese da recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 21 e somente poderá ocorrer no prazo de 02(dois) anos a contar do exercício do outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação
Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão
Art. 26. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão se fará a pedido ou de ofício, condicionada sempre a existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 27. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que dentro do prazo legal não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 28. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 29. A reversão dará direito à contagem de tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para a nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração
Art. 30. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, àquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Promoção
Art. 31. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser o plano de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA
Art. 32. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 33. Dar-se-á exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do artigo 21 desta lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 135 desta Lei.

Art. 34. A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou que formalizar qualquer das hipóteses no artigo 32.

Art. 35. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 36. Dar-se-á a substituição temporária de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação para cada caso.

Art. 37. O substituto não fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou de função gratificada, a não ser que a substituição se de no prazo superior a 60(sessenta) dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO
Art. 38. Remoção é o deslocamento do servidor de uma repartição para a outra.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
   I - a pedido, atendida a conveniência do servidor;
   II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 39. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 40. A remoção por permuta será procedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 41. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 42. A Função Gratificada é instituída por lei para atender encargos de chefia, direção ou assessoramento, que não justifiquem a criação do cargo em comissão.
   Parágrafo único. A Função Gratificada poderá também ser criada em paralelo para outro cargo em comissão como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 43. A designação para o exercício da função gratificada que nunca será cumulativo com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 44. O valor da função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 45. O valor da função gratificada continuará sendo percebida pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 46. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob forma de função gratificada correspondente.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 48. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento o horário de expediente da repartição.

Art. 49. O horário normal de trabalho de cada cargo é estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a 8(oito) horas diárias e a 44(quarenta e quatro) semanais.

Art. 50. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação do horário, hipótese em que a jornada diária não poderá ser superior a 44(quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 51. A freqüência do servidor será controlada pelo ponto que é o registro mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente a sua entrada e saída.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 52. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe ou serviço ou da repartição.
   Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado por horas de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação a hora normal.

Art. 53. O serviço extraordinário, excepcionalmente poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos seus serviços municipais ininterruptos.

Art. 54. O exercício do cargo em comissão ou função gratificada, não sujeito ao ponto, exclui remuneração por serviços extraordinários.

CAPÍTULO III - DO REPOUDO SEMANAL
Art. 55. O servidor tem direito a repouso semanal remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 56. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que apenas em um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamento previstos em Lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 57. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas de trabalho serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 58. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, corresponde ao valor básico fixado em lei.

Art. 59. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 60. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio fixado para o cargo de Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.432, de 17.10.2014)

Art. 60. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título para Secretário Municipal. (redação original)
Art. 61. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimento.

Art. 62. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 72, 82, 83 e 86.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 63. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como nos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

Art. 64. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Art. 65. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, mediante desconto em folha de pagamento.

Art. 66. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS
Art. 67. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificação;
   III - prêmio assiduidade:
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em Lei.

Seção I - Das Indenizações
Art. 68. Constituem-se de indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - vale transporte;
   III - restituições de despesas devidamente comprovadas de interesse público.  (AC)  (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.099, de 10.06.2011)
   § 1º Considera-se de interesse público, para fins de restituição das despesas previstas no inciso III, as que a autoridade municipal, imediatamente superior ao servidor assim o justificar em ato próprio, devidamente formalizado. (AC)  (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.099, de 10.06.2011)

Subseção I - Das Diárias
Art. 69. O servidor que por determinação da autoridade competente se deslocar, eventualmente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou missão de estudo de interesse da administração, serão concedidas, além de transporte, diárias para cobrir despesas de alimentação e hospedagem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.069, de 25.03.2011)
   § 1º As despesas de locomoção urbana serão objeto de indenização ao servidor, mediante comprovação.
   § 2º Nos casos em que houver a compra da passagem do deslocamento, juntamente com a hospedagem (pacote de viagem), as diárias serão pagas por metade da que seria devida para o local a que se destina a viagem.
   § 3º O valor das diárias será estabelecido em Lei.

Art. 69. Ao servidor que por determinação da autoridade competente, se deslocar eventualmente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou missão de estudo de interesse da administração, serão concedidas, além de transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   Parágrafo único. O valor das diárias será estabelecida em lei específica.
(redação original)
Subseção II - Do Vale Transporte
Art. 70. Conceder-se-á indenização através de Vale Transporte ao servidor que utilizar meio de transporte coletivo no que exceder a 6%(seis por cento) de seu vencimento básico, conforme Lei específica.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Art. 71. Constituem-se gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres e perigosas;
   IV - adicional noturno.

Subseção I - Da Gratificação Natalina
Art. 72. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor da função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 73. A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.

Art. 74. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

Art. 75. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 76. O adicional por tempo de serviço é aquele discriminado nos planos de carreira.

Subseção III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade
Art. 77. Os servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas, serão definidas em lei própria.

Art. 78. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento calculados sobre o vencimento, segundo a classificação dos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 79. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão respectivamente de trinta e vinte por cento.

Art. 80. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 81. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção IV - Do Adicional Noturno
Art. 82. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas e um dia e às 5 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim atendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção III - Do Adicional por Assiduidade
Art. 83. Após cada dez anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor efetivo, inclusive aquele que for designado ou nomeado para o exercício de cargo em comissão e função gratificada, fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a um mês de licença renumerada, que poderá ser convertida em valor igual a um mês, incidente sobre a renumeração do seu cargo ocupado na data da concessão da licença. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.182, de 24.02.2012)
   Parágrafo único. O Prêmio por Assiduidade poderá ser requerido num período de 01(um) ano a contar do aniversário do decênio.

Art. 83. Após cada dez anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo ou em comissão, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a um mês de licença remunerada, que poderá ser convertida em valor igual a um mês de vencimento de seu cargo. (redação original)
Art. 84. Interrompem o decênio para efeito do artigo anterior, as seguintes ocorrências.
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesse particular;
      b) licença para tratamento de pessoa na família;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
      d) desempenho de mandato classista;
      e) licença para atividade política.
   § 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrente de acidente em serviço de moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual de dias de licença.
   § 2º Os cargos em comissão que em virtude da forma de provimento, de livre nomeação e exoneração, forem nomeados para exercício de cargo diverso, não perderão o tempo de serviço para fins de adicional ou prêmio assiduidade, exceto as funções gratificadas e cargos preenchidos por servidores cedidos de outras repartições.

Art. 85. O Prêmio por Assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção IV - Do auxílio para Diferença de Caixa
Art. 86. O servidor que por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10%(dez por cento) do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver recebendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.
   § 3º O auxílio de que trata este artigo será pago especificamente ao Tesoureiro da Prefeitura.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e a sua Duração
Art. 87. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 88. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre Município e o servidor, este terá direito a férias na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço por mais de cinco dias;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias quando houver tido de vinte e quatro a trinta e dois dias de faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 89. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões de licenças e afastamento previstos em lei, nos quais o servidor continua com vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 90. O tempo de serviço anteriormente somado ao posterior para fins de aquisição de período aquisitivo nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do artigo 96.

Art. 91. Não terá direito a férias o servidor que no período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença na família, por mais de 02 (dois) meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á decurso de novo período aquisitivo, quando o servidor, após implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo de Férias
Art. 92. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período ou em dois (02) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver tido adquirido direito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.586, de 29.10.1999)
   Parágrafo único. Em casos excepcionais e no último ano de mandato, aos detentores de cargos em comissão a agentes políticos, poderá ser concedida antecipação de férias proporcionalmente aos meses trabalhados, após completados no mínimo cinco (05) meses do último período a que tiver direito.

Art. 92. É obrigatória a concessão e gozo de férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver tido adquirido direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo maior, por calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
(redação original)
Art. 93. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo 16(quinze) dias, cabendo a este assinar respectiva notificação.

Seção III - Da Remuneração das Férias
Art. 94. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3.

Seção IV - Dos Efeitos da Remuneração
Art. 95. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias que tenha adquirido.
   Parágrafo único. O Servidor que vier a ser exonerado, de ofício ou a pedido terá direito à renumeração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 88, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.182, de 24.02.2012)

Art. 95. (...)
   Parágrafo único. O servidor exonerado após 12 (doze) meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 88, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais
Art. 96. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença na família;
   II - para serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de 60(sessenta) dias do término da outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
   § 3º As licenças de que tratam os incisos I e IV, dependem de requerimento e serão concedidas mediante parecer do prefeito Municipal ou autoridade delegada, aguardando o servidor, em exercício, a concessão da mesma.

SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA FAMÍLIA
Art. 97. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através do acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até 7(sete) dias e após, com os seguintes descontos:
   I - de 30% quando exceder 7 dias e até 15 dias;
   II - de 50% quando exceder 15 dias e até 30 dias;
   III - sem remuneração a partir do trigésimo dia e até no máximo de sessenta dias.
   § 3º As licenças que excederem os sessenta dias no período de 3 anos, protelam a gratificação de tempo de serviço por (1) ano.

SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 98. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida uma licença sem remuneração.
   Parágrafo único. A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação e o prazo para reassumir o cargo será de 15(quinze) dias no momento da desincorporação.

SEÇÃO IV - LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 99. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se a lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 100. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.432, de 17.10.2014)
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 03(três) anos do término ou interrupção da anterior.

Art. 100. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 06 (seis) meses consecutivos, sem remuneração. (redação original)
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 101. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato de confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADE
Art. 102. O servidor poderá ser cedido para Ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES
Art. 103. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro, filho ou enteado e irmãos;
   II - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.

Art. 104. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 105. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 106. Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 103, serão considerados como efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante, à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.
   § 1º A licença gestante e adotante será concedida à servidora mediante laudo médico de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. (AC)  (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.305, de 02.08.2013)
   § 1º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto. (AC)  (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.305, de 02.08.2013)
   § 2º No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. (AC)  (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.305, de 02.08.2013)
   § 3º No caso de aborto não criminoso, devidamente atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. (AC)  (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.305, de 02.08.2013)
   § 4º A licença-paternidade será concedido ao servidor municipal, pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, à partir do primeiro dia seguinte ao nascimento do(a) filho(a). (AC)  (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.305, de 02.08.2013)

Art. 107. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade de tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 108. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao município.

Art. 109. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo, será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 110. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 111. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse ilegítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 112. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 113. Caberá recuso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 114. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 115. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prestação administrativa.

Art. 116. A representação será dirigida ao chefe imediato de servidor que, se a solução não for sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigí-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 117. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representação legal.

TÍTULO - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES
Art. 118. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvando as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse social; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter a conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviços em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual(EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente, e
   XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias para a sua apuração.

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES
Art. 119. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se dos serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, ou sindical ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XVI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.

Art. 120. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO
Art. 121. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.

Art. 122. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 123. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 124. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 65.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 125. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 126. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 128. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 129. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 130. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 131. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na graduação da penalidade.

Art. 132. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 133. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 134. Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
   I - crimes contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do artigo 119, incisos X a XI.

Art. 135. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior, acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para a opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver ecebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, Estado, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 136. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 134 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 137. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 138. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 139. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 140. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 141. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidades no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda de cargo efetivo.

Art. 142. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 143. A demissão por infringência do artigo 134, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 134, inciso I, V, VIII, X e XI.

Art. 144. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 145. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 146. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em um ano, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 147. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 148. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso:
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade de ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 149. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogável por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta imputada.

Art. 150. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

SEÇÃO III - DA SINDICÂNCIA
Art. 151. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.

Art. 152. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 153. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 154. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, o servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 155. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 156. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos administrativos em direito.

Art. 157. Quando o processo administrativo disciplinar resultar na prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

Art. 158. O prazo para conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais de trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 159. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 160. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 161. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntamente ao processo o comprovante de registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 162. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 163. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 164. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 165. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgarem convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 166. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a Segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 167. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 168. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 169. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista ao processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais indiciados.

Art. 170. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo de apresentação da defesa.

Art. 171. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 172. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessárias, à comissão processante, mancando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos á autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 173. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta lei.

Art. 174. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 175. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono do cargo, quando haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 176. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 177. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 178. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 179. As conclusões da comissão serão encaminhadas á autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentre de dez dias.

Art. 180. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181. A Seguridade Social do Servidor Municipal será submetida ao regime universal do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, instituído e mantido pela União, nos termos e nas condições preceituadas pela legislação federal própria, e em consonância com a Constituição Federal.
   Parágrafo único. O Município poderá manter um sistema contribuitivo complementar, visando a garantia da integralidade dos benefícios da Seguridade Social e Aposentadoria, a ser instituído e regulamentado por lei complementar.

SEÇÃO I - DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 181. Os servidores sujeitar-se-ão às contribuições previstas nesta legislação durante todo o prazo de exercício de atividade, inclusive nos casos de licenças, afastamentos, concessões e disponibilidade.
   Parágrafo único. Ao Município caberá arcar com as contribuições obrigatórias que lhe são afetas pela legislação de previdências social, mediante custeio de parcela correspondente.

Art. 182. O pagamento das contribuições previdenciárias será procedido em conformidade com o sistema de custeio estabelecido pela legislação de previdências social, sendo cometido à Administração o correspondente recolhimento.
   Parágrafo único. Para esse efeito, as contribuições previdenciárias suportadas pelos servidores serão descontadas diretamente da folha de pagamento, sendo-lhes creditado tão somente o correspondente saldo líquido da remuneração a que fizerem jus.

SEÇÃO II - DOS BENEFÍCIOS
Art. 183. Os benefícios do Plano de Seguridade Social são os estabelecidos no Regime Universal de Sistema Nacional de Previdência.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184. Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 185. As contratações a que se refere o artigo anterior, somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
   I - calamidade pública;
   II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
   III - campanhas de saúde pública;
   IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais;
   V - casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;
   VI - substituição de professor, legal e temporariamente afastado ou necessidade permanente de suprir a falta de professor com habilitação específica, certa e por prazo determinado;
   VII - mão-de-obra urgente para atendimento de obras específicas, certa e por prazo determinado;
   VIII - atender outras situações de emergência.
   Parágrafo único. As contratações de que trata o presente artigo serão realizadas mediante prévia autorização legislativa em lei específica, exceto quando tratar-se de medida que retarde e prejudique atendimento de caso de urgência imediata.

Art. 186.  (Este artigo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.026, de 29.10.2010)

Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06 (seis) meses, excetuando-se os casos de contratações em caráter emergencial de professor, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e médico geral comunitário que poderão ser renovados uma vez por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.024, de 18.10.2002)

Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06 (seis) meses, excetuando-se os casos de contratações em caráter emergencial de professor, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem que poderão ser renovados uma vez por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.858, de 26.10.2001)

Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06 (seis) meses, excetuando-se os casos de contratações em caráter emergencial de professor que poderá ser renovado uma vez por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 02.07.1999)

Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06 (seis) meses, excetuando-se os casos de contratações em caráter emergencial de professor que poderá dar-se no prazo máximo de até 01 (um) ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.277, de 22.08.1997)

Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06 (seis) meses. (redação original)
Art. 187. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recondução, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 188. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou semelhante função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 189. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas.

Art. 190. Os atuais servidores municipais celetistas, admitidos mediante prévio concurso público e ocupantes de Cargos em Comissão ficam sujeitos ao regime desta lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos na data da publicação desta lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, assegurado ao servidor, mediante termo escrito, a continuidade da contagem de tempo de serviço para posterior recebimento de férias e gratificação natalina do novo regime.

Art. 191. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das disposições transitórias da constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial, em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, até o ingresso por concurso público em cargo sob regime desta lei.
   Parágrafo único. Da remuneração e vantagens de que trata o artigo anterior, fica assegurado aos servidores estáveis não concursados o Padrão de Vencimento correspondente entre as atribuições de seu cargo e categoria funcional estabelecidos em lei além de receber o Adicional por Tempo de Serviço conforme o artigo 76 desta Lei.

Art. 192. Os contratos de trabalho de servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores de estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar da vigência desta lei.
   § 1º Durante o prazo de que trata o presente artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob o regime desta lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem a concurso público, excluídos do quando de servidores do Município.

Art. 193. Fica assegurado aos atuais servidores regidos por esta Lei, que tenham completado o decênio aquisitivo para fins de prêmio por assiduidade, antes da vigência desta, o direito de usufruí-la num prazo de 03(três) anos.

Art. 194. No que se refere ao tempo de serviço, serão computados os anos já completados, integrando o benefício o vencimento a contar da publicação desta Lei.
   Parágrafo único. Será estendido a todos os servidores concursados ou não o benefício de que trata o presente artigo.

Art. 195. Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de abril de 1990, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de abril de 1990.

ARTÊMIO ARNOLD
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)
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