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00:22 - Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 26/08/1994
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.165/90, DE 17/05/90, QUE "ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES". (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 15/12/1995
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.165/90, DE 17/05/90, QUE "ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES". (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 15/12/2006
ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES.

LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 17/05/1990
ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as atividades penosas, insalubres e perigosas do serviço público municipal nos termos da Lei nº 1.153/90 (Regime Jurídico Único) e conforme índices que seguem:

ATIVIDADES
PENOSIDADE
INSALUBRIDADE
PERICULOSIDADE
Operador de Martelete
-
-
30%
Operador de Brit. de Mandíbula
-
20%
-
Pedreira
-
20%
-
Servente de obras
-
10%
-
Marceneiro
-
20%
-
Combate ao Borrachudo
-
20%
-
Borracheiro
-
20%
-
Operador de Rolo Compressor
-
20%
-
Operador de Carregador-Pedreira
-
10%
-
Encarregado do Fogo - "Blaster"
-
-
30%
Conservador de Logradouros Públicos
-
10%
-
Mecânico
-
20%
-
Destroçador de Pedras
-
20%
-
Coletor de Lixo
-
20%
-
Eletricista
-
-
30%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de maio de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


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