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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:
Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 3.925,
DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
Lei Orgânica Mun.
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143,
DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990. |
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PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS COM FRENTE DE MADEIRA, NA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO. LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a construção de prédios com frente de madeira na Avenida 15 de Novembro, no trecho compreendio - entre as ruas Duque de Caxias e Três de Maio. Parágrafo único. Prédios de esquina da mencionada Avenida deverão Ter as duas frentes de material. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 8 de maio de 1958.
Lino Grings Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Secretário da Prefeitura |
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| Nota: (Este texto não substitui o original) |
