17:04 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 05/10/1990
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÕES DE TAXAS AOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS NO MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção de todas as taxas relativas a construção de empreendimentos hoteleiros e empresas administradoras e incorporadoras destinadas a implantação de hotéis com fins turísticos, conforme especificação contratual da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, a instalar-se no município.
   Parágrafo único. Esta isenção aplica-se a Taxa de Licença de construção, Taxa de Alinhamento e Taxa de Numeração.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de outubro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)


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