15:19 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 08/12/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 12/10/1990

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto noartigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas interessadas na construção de prédios nas condições especificadas no art. 12 do Ato das Disposições Transitórias , deverão encaminhar à Secretaria Municipal, encarregada de dar o despacho nas plantas, um ante projeto do prédio a ser edificado, onde o Secretário Municipal responsável se manifestará dirigindo para a Câmara Municipal de Vereadores um parecer técnico sobre a edificação a ser realizada, a qual servirá para orientar o posicionamento do plenário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de outubro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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