CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:52 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 22/10/1958
RESTITUIÇÃO DE MULTAS.

(vigência esgotada)

LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É restituída ao Sr. Helmuth Zinke a multa paga e incidente sobre a Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública relativa aos exercícios de 1956 e 1957.

Art. 2º A despesa autorizada pelo artigo 1º, correrá pelo Código 8.92.4 a - Verba para restituição de impostos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 22 de outubro de 1958.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®