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22:59 - Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 08/11/1991
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.276/91, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PREFEITO AUSENTAR-SE DO ESTADO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 03/05/1991
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RUBEN KIRSCHNER, Presidente da Câmara Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 63, da Lei Orgânica em vigor , passa a ter a seguinte nova redação:
"§ 1º Ausentando-se o Prefeito do Município, viajando para fora do Estado, por mais de cinco(5) dias úteis, deverá solicitar licença da Câmara Municipal e prestas contas de sua viagem, quando de seu retorno."
Art. 2º Em caso de viagem do Prefeito Municipal ser mais de três (3) dias úteis, este passa o cargo ao Vice-Prefeito e no impedimento deste ao Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES, 03 de maio de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RUBEN KIRSCHNER
Presidente da Câmara

ARMIN HAAS
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)


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