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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 04/11/1991
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos nas respectivas importâncias, os seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0400 - SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 - Secret. Mun. de Administração e Recursos Humanos
0401.03070212.010 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos........................... Cr$ 1.000.000,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0601 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
0601.03070212.015 - Manutenção e Coordenação da SEMOVER
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................... Cr$ 300.000,00
UNID. ORÇ: 0602 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER
0602.16880212.017 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
3.1.2.0 - Material de Consumo........................ Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. Cr$ 2.000.000,00
0602.16885342.018 - Conservação de Estradas do Interior
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. Cr$ 2.000.000,00
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Públicos e de Obras
0603.10603272.021 - Manutenção e Conservação do Sistema de Iluminação Pública
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos............................... Cr$ 2.500.000,00
ÓRGÃO: 0700 - SECRET. MUN. DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ.: 0701 - Secretaria Municipal da Agricultura
0701.04070212.025 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Agricultura
3.1.2.0 - Material de Consumo......................... Cr$ 300.000,00
0701.04150882.026 -Participação no Programa de Inseminação Artificial
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... Cr$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0801 - Secretaria de Educação
0801.08070212.028 - Manutenção e Coordenação da SEMECE
3.1.2.0 - Material de Consumo......................... Cr$ 200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ Cr$ 500.000,00
0801.08411852.029 - Estudos, Implantação e Manutenção de Creches
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................ Cr$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - Secretaria Municipal de saúde, Ecologia e Ação Social
0901.13754282.040 - Contribuição aos Sindicatos, Santa Casa e Hospital
3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos................. Cr$ 800.000,00
___________________
TOTAL...................... Cr$ 23.600.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1991/1994, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de novembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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