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22:58 - Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 03/05/1991
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 08/11/1991
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.276/91, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PREFEITO AUSENTAR-SE DO ESTADO.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.276/91, de 03 de maio de 1991, que altera dispositivo da Lei Orgânica, estabelecendo critérios para Prefeito ausentar-se do Estado.
   Parágrafo único. O artigo 3º da referida Lei passa a ser o artigo 2º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de novembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)


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