17:08 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 31/12/1991
AUTORIZA REDUZIR ALÍQUOTA PARA O IMPOSTO PREDIAL URBANO

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, art.12, da Lei Municipal nº 941/86, de 11 de Novembro de 1986(Código Tributário Municipal), ficando a alíquota do Imposto Predial Urbano no Município de Nova Petrópolis, reduzida de 0,50% para 0,25%.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 31 de Dezembro de 1991.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


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