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05:50 - Quinta-Feira, 25 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 03/09/1993
ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL - QUADRIÊNIO DE 1994/1997.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 12/04/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, ESTABELECENDO NOVOS PRAZOS PARA ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes novos prazos para envio à Câmara Municipal dos Projetos de Lei do Plano Plurianual de Investimentos e Lei das Diretrizes Orçamentárias, previstos no artigo 126 da Lei Orgânica do Município;
   I - Projeto do Plano Plurianual, até o dia 31 de maio;
   II - Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até o dia 31 de julho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de abril de 1993.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


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