17:11 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 26/01/1957
CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE (Revogada pela Lei Municipal nº 1.717, de 29.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 05/12/1997
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 29/04/1994
REESTRUTURA CONSELHO MUNICIPAL

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE, criado pela Lei Municipal nº 080/57, de 26 de janeiro de 1957, que passa a denominar-se CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR, órgão de assessoramento que se vinculará ao Prefeito Municipal por linha direta de coordenação.

CAPÍTULO I - DO ESCRITÓRIO TÉCNICO DO PLANO DIRETOR - ETPD
Art. 2º Fica criado o ESCRITÓRIO TÉCNICO DO PLANO DIRETOR - ETPD, diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Urbanismo e que tem a finalidade de coordenar e executar os trabalhos técnicos necessários a aplicação e à atualização permanente do Plano Diretor de Nova Petrópolis.

Art. 3º Compete ao Escritório Técnico do Plano Diretor:
   a) Manter atualizada a legislação vigente e as informações relativas à densidade populacional, volume edificada, parcelamento do solo, infra-estrutura urbana e equipamento social;
   b) Propor alterações do Plano Diretor, para a sua constante adequação à evolução da realidade.
   c) Fazer o detalhamento urbanístico do Plano Diretor, para complementá-lo e adequá-lo às necessidades do desenvolvimento urbano;
   d) Propor prioridades para os investimentos urbanos a serem realizados conforme programação administrativa e a captação de recursos extra-orçamentários;
   e) Emitir pareceres técnicos por solicitação da administração ou da comunidade, relativamente à interpretação dos dispositivos legais e casos omissos do Plano Diretor;
   f) Estudar e propor medidas relativas à preservação do meio ambiente e a defesa do patrimônio histórico e cultural do Município;
   g) Emitir parecer sobre os projetos de parcelamento de solo e edificações, do ponto de vista de sua compatibilidade com os dispositivos do Plano Diretor e do Código de obras e edificações;
   h) Assessorar o Conselho do Plano Diretor nos assuntos de sua competência.

Art. 4º O Escritório do Plano Diretor será designado pelo Prefeito Municipal em número de até cinco(5) integrantes e terá a seguinte estrutura:
   a) Coordenação;
   b) Unidade de Estudos e Projetos;
   c) Unidade de Tramitação de Projetos;
   d) Unidade de Pesquisa e Arquivamento de Projetos;
   e) Unidade de Controle de Meio Ambiente.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR
Art. 5º A participação comunitária na aplicação do Plano Diretor se efetivará através do CONSELHO DO PLANO DIRETOR(CONPLAD) e ao qual competirá, no tocante ao planejamento urbano:
   a) Acompanhar a aplicação do Plano Diretor;
   b) Opinar sobre prioridades dos investimentos públicos urbanos;
   c) Opinar sobre o orçamento municipal quanto às dotações para os investimentos públicos urbanos;
   d) Encaminhar aos órgãos municipais, sugestões, críticas e reivindicações sobre o desenvolvimento urbanístico no Município;
   e) Julgar em grau de recurso, a requerimento do interessado ou de qualquer de seus membros, os atos do ETPD;
   f) Autorizar obra ou construção, com dispensa ou redução de retrições urbanísticas, e, imóveis com excepcional conformação ou topografia, parcialmente atingido por despropriação, ou localizado em via pública com alinhamento irregular - ou com o objetivo de preservar ou realçar caracteres urbanísticos ou paisagísticos, de valor histórico, cultural ou ambiental - bem como os casos omissos.

Art. 6º O CONSELHO DO PLANO DIRETOR será composto por treze(13) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
   a) Secetário Municipal de Coordenação, Planejamento e Urbanismo;
   b) Consultor Jurídico do Município;
   c) Arquiteto ou Engenheiro da Prefeitura;
   d) 02 representantes de Associações de Moradores;
   e) 01 representante dos Governos Distritais;
   f) 02 representantes da Associação Comercial e Industrial;
   g) 02 representantes da Associação de Engenheiros e Arquitetos;
   h) 01 representante das Imobiliárias;
   i) 01 representante dos médicos;
   j) 01 representante dos Advogados.

Art. 7º O CONPLAD poderá reunir-se por comissões, conforme dispuser se Regimento Interno, a ser elaborado pelo mesmo no prazo de sessenta(60) dias após a sua instalação.

Art. 8º Os Pareceres e decisões do CONPLAD ficam sujeitos à homologação do Prefeito Municipal.

Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 080/57, de 26 de janeiro de 1957.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de abril de 1994.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


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